Execução de Título Extrajudicial 1000285-02.2019.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000285-02.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP) Processo 1000285-02.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dulce Maria de Jesus Ferreira - Vistos. Revela-se viável, juridicamente, o pedido da exequente de realização de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Essa penhora é similar à penhora de faturamento da empresa devedora, que tem expressa previsão no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil. De fato, a presente execução foi proposta em 10 de janeiro de 2019, os executados foram citados pessoalmente, para efetuar o pagamento ou apresentar embargos à execução em junho de 2019 (págs. 43 e 46), porém sequer compareceram nos autos. De outro lado, as pesquisas através do SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD restaram infrutíferas, não havendo notícias, neste momento, da existência de bens penhoráveis. Doravante, a pretendida constrição sobre os créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito que seriam pagos aos executados em virtude de compras/serviços realizados por esse meio de pagamento, revela-se viável. Nesse sentido, oportuna a anotação de Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca: "Bloqueio e penhora de créditos da devedora associada à administradora de cartão de crédito. Cabimento. Crédito que corresponde a parte de faturamento. Hipótese que se enquadra na previsão dos artigos 655, inciso VII, e 671 do CPC" (JTJ 331/167: AI 7.277.983-4) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo; Saraiva, 2012, nota 13c ao art. 655, p. 831). Contudo, a penhora não poderá ocorrer sobre a integralidade dos créditos recebíveis, pois se isso acontecesse poderia restar inviabilizada a continuidade do exercício da atividade econômica pela executada, em razão do que determino que a constrição ocorra sobre 10%/mês de tais créditos, até a satisfação do débito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora sobre recebíveis da executada junto às administradoras de cartões Possibilidade Medida similar à penhora sobre faturamento Princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) que não pode ser óbice à satisfação do crédito Necessidade de observância da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal Fixação de limite em percentual, a não onerar demasiadamente a devedora Viabilização do funcionamento e manutenção das atividades da empresa devedora Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2033294-58.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Vicentini Barroso, j. 29.10.2013, v.u.). Posto isto, defiro, parcialmente, o pedido da credora, para que se proceda à penhora dos créditos recebíveis perante as administradoras de cartões de crédito Bradesco Cartões de Crédito; Banco do Brasil Cartões de Crédito; Caixa Cartões de Crédito; Citibank Cartões de Crédito; Credicard Cartões de Crédito; Hipercard Cartões de Crédito; HSBC Cartões de Crédito; Itaucard Cartões de Crédito; Santander Cartões de Crédito; Cielo S/A; Pagseguro Internet Ltda.; Rede S/A, na proporção de 10%/mês, até satisfação do débito (R$ 66.193,81, novembro/2024), determinado às operadoras que tais créditos sejam depositados em conta judicial e vinculada a este processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como documento hábil à intimação das referidas operadoras de cartão de crédito ao cumprimento da ordem, devendo a parte autora providenciar a impressão e o encaminhamento, bem como comprovar o posterior protocolo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo e aguardarão ulterior provocação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(84)