Procedimento Comum Cível 1009574-22.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009574-22.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), José Carlos Higa de Freitas (OAB 207093/SP) Processo 1009574-22.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conport Afretamentos Maritimos O.k. Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 659/661, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Argumenta a embargante a omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.297 do STF, com o reconhecimento da repercussão geral sobre a controvérsia envolvendo a incidência de IPTU em áreas públicas afetadas à prestação de serviços públicos por concessionárias ou arrendatárias e a determinação de suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos sobre a matéria, independentemente da fase. A alegação de omissão não se sustenta. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo reconhecida a probabilidade do direito da autora em razão da sujeição do cessionário de bem público ao recolhimento do IPTU e ausência de imunidade tributária doarrendatáriochanceladas pelo STF no julgamento dos RE nº 601.720/RJ (Tema nº 437) e 594.015/SP (Tema nº 385). A referência ao Tema 1.297 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço), ainda pendente de julgamento definitivo, não se mostra imprescindível, tampouco impõe ao juízo de primeira instância o dever de reavaliar o juízo de probabilidade do direito com base em tese ainda não fixada. O reconhecimento da repercussão geral não implica, por si, efeito vinculante imediato, nem determina a concessão de tutela provisória. De toda forma, destaco que há recente decisão monocrática, de 19/12/2024, no sentido de "decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão vazada neste tema de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC". Entendo, contudo, que não há probabilidade de direito quanto à aplicação da referida tese à hipótese em apreço uma vez que, nesta seara de cognição sumária, a autora não se apresenta como prestadora de serviços públicos, mas mera exploradora do imóvel público mediante arrendamento. Assim, não tendo a autora firmado contrato de concessão de serviço público, não aparenta ser caso, neste fase sumária, de aplicação do Tema 1297 e, consequentemente, de suspensão do feito. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Eventual inconformismo há de ser manifestado através dorecursoadequado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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