Execução de Título Extrajudicial 1000945-34.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000945-34.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada Deusdete Transportes Ltda, até o valor indicado na execução (planilha de fls. 759 - R$ 86.700,33) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Ademais, caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, da coexecutada Deusdete Transportes Ltda. Int.Advogados(s): Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP)

17/03/2025, 12:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0986/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 685/686: indefiro o pedido de expedição de oficio às instituições bancárias para o bloqueio das transferências de valores das executadas via PIX, tendo em vista que esta é tão somente uma modalidade de transferência de recursos, assim como as realizadas via TED ou DOC, ou seja, destina-se a uma conta vinculada a qualquer instituição bancária que integra o Sistema Financeiro Nacional e que, por tal motivo, encontra-se abrangida pelo sistema Sisbajud. Fls. 687/688: o pedido do exequente não pode ser acolhido, tendo em vista que a empresa indicada se trata de uma sociedade de responsabilidade limitada, conforme documentos juntados. Caso se tratasse de uma empresa individual da devedora, constituída como tal junto à Receita Federal e à Junta Comercial, seria desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já que, na falta de patrimônio da titular, a empresa individual poderia responder pela dívida, pois haveria identificação entre a empresa e a empresária individual, com confusão dos seus patrimônios. Porém, a inclusão das empresas de responsabilidade limitada no polo passivo da execução depende do deferimento de pedido de desconsideração de personalidade jurídica a ser apresentado em incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC, cabendo à parte credora protocolar eletronicamente junto ao SAJ pedido para instauração do referido incidente, na forma do art. 910 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se por 15 dias que o exequente promova a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou requeira outras providências quanto ao prosseguimento da presente execução. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP), Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), Eustaquio Nereu Lauschner (OAB 11427/SC)

07/11/2024, 13:46

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 497

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 487

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 497

Juntada de ofício cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 497

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 497

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(71)