Execução de Título Extrajudicial 1003789-12.2021.8.26.0177 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003789-12.2021.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2022Teor do ato: Vistos, Fls. 49/50: DEFIRO o bloqueio de valores existentes em contas da executada por meio do SISBAJUD, bem como pesquisas RENAJUD e INFOJUD, caso negativa a penhora. Aguarde-se por 05(cinco) dias para publicação, intimação e ciência às partes para manutenção do sigilo necessário à eficácia da medida. Em caso de bloqueio do valor integral ou parcial do débito, será efetuada a transferência para conta judicial e, com a vinda do depósito, publicar-se-á esta decisão, ficando intimada(s) a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo apresentar(em) impugnação da constrição havida sobre o valor bloqueado, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data intimação do ato respectivo (Enunciado 13 do FONAJE), se o caso. Contudo, em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante. Seguem extratos. Desde logo, por ora, é o caso de indeferimento do pedido de suspensão da CNH e passaporte da executada. É que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, a nosso ver, é excessiva e desproporcional à finalidade que se busca, pois, atinge a pessoa da executada, e não diretamente seu patrimônio. E, as medidas executórias não podem ferir a liberdade da executada, devendo o exequente se ater aos seus bens materiais, sendo, portanto, inviável a medida pretendida.manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Outrossim, é o caso de indeferimento do pedido de penhora de eventual saldo do PIS ou FGTS. Realmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, autorizando a constrição sobre os valores em tela, no entanto, desde que a dívida exequenda tenha origem alimentar, consoante passo a transcrever: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - CO

14/03/2022, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0121/2021Teor do ato: Vistos. Primeiramente, DEFIRO a realização de pesquisa de endereços da executada pelo SISBAJUD. Com a resposta, em caso positivo, tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embar

30/04/2021, 14:39

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Primeiramente, DEFIRO a realização de pesquisa de endereços da executada pelo SISBAJUD. Com a resposta, em caso positivo, tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embargos à execução, ante

29/04/2021, 20:22

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)