Procedimento Comum Cível 1004741-16.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004741-16.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Krettli Sousa (OAB 425460/SP) Processo 1004741-16.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Cesar dos Santos Ferreira - Vistos. CESAR DOS SANTOS FERREIRA propôs AÇÃO MONITÓRIA contra ALEXANDRE BELLUZI, alegando que, em 06 de junho de 2024, realizou um investimento junto à sociedade empresária do requerido. O montante investido foi depositado na conta bancária do Sr. Mauro Omote Belini, colega do autor, que também estaria investindo na mesma oportunidade. A quantia deveria ter sido restituída em 28 de junho de 2024, o que não ocorreu. Em razão da conduta do requerido em se esquivar de receber citações e intimações em outros processos judiciais, ter protelado o pagamento por diversas vezes e diante da notícia de que este teria realizado acordo judicial para o recebimento de quantia e bens suficientes para satisfazer o crédito do autor, pleiteou a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de sequestrar um dos veículos envolvidos no referido acordo em garantia de seu crédito. No mérito, requereu a expedição do mandado de pagamento, com a ulterior conversão em título executivo judicial, caso o pagamento não fosse efetuado ao final do prazo. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, com a determinação de recolhimento das custas iniciais. Essa decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo autor, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 123-124). A fl. 126, o autor manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. RELATADO NO ESSENCIAL, DELIBERO. A decisão de segunda instância apenas concedeu efeito suspensivo no que tange ao recolhimento das custas e eventual cancelamento da distribuição. Consultando o agravo nesta oportunidade, está conclusos para decisão de mérito. Como a suspensão afeta tão somente as custas, prossegue-se com a análise da viabilidade da ação e do pedido liminar formulado. O art. 700 do CPC dispõe que há que haver prova escrita para o ajuizamento da ação monitória. O autor traz como provas da contratação conversas de WhatsApp e depósito realizado em conta de terceiro, documentos estes que não provam a existência do débito. O art. 701 impõe a determinação da expedição do mandado de pagamento em caso de evidência do direito, o que não se verifica nestes autos. Não há qualquer verossimilhança no alegado, de forma que a escolha da ação monitória para buscar o direito apresentado se mostra equivocada, impondo-se o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Nesse sentido, com destaques meus: Apelação Cível. Embargos monitórios. Sentença de acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória. Ausência de prova escrita. Inteligência do art. 700, caput do CPC. Irresignação do banco. Cobrança se funda em contrato de renegociação de dívida supostamente celebrado por canal de autoatendimento. Inúmeras inconsistências nas telas sistêmicas apresentadas pelo banco apelante que acabaram por respaldar o quanto alegado pelo embargante, ora apelado. Banco apelante que não trouxe aos autos prova da disponibilização do crédito e quitação dos contratos anteriores. Ausência de demonstração válida do consentimento do apelado. Sistema de "DUPLO SIM" que não comprova a contratação. Manutenção da sentença que acolheu os embargos monitórios. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046037-73.2021.8.26.0506; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA Acolhimento dos embargos Ausência de prova escrita hábil a comprovar a existência da relação de direito material e da dívida - Descumprimento do ônus do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007709-25.2023.8.26.0047; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência e, sob pena de indeferimento da inicial, oportunizo ao autor a emenda da peça inaugural para o fim de convertê-la em ação de cobrança, adequando os fundamentos e pedidos, no prazo de 15 dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Mudança de Magistrado

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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