Procedimento Comum Cível 1063216-35.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 14.000,65

Órgão julgador

29 Civel de Central

Partes do Processo

GAB ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Autor

OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP 436456·CPF·Representa: Autor

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

OAB/SP 151716·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP 285535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:11

Decisão Determinação

03/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/10/2025, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:45

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 17:42

Decisão

•26/08/2025, 16:50

03/11/2025, 18:11

Decisão Determinação

03/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/10/2025, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2025, 12:27

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/08/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/08/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 15:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2025, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:41

Juntada de Certidão

28/05/2025, 05:01

Expedição de Carta.

27/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Nunes Ricciardi (OAB 436456/SP) Processo 1063216-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gab Estética Automotiva Ltda - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 72). Nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que revogou o artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS, que previa que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderiam ser rescindidos imotivadamente (resilição) somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, em cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida cancele o plano de saúde autoral e suspenda a cobrança das mensalidades pelo período posterior a 30/01/2025, data da notificação em que o autor manifestou o interesse em rescindir o contrato com a ré (fls. 27/50), bem como se abstenha de negativar o nome do autor em razão dos débitos aqui suspensos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:09

Recebida a Petição Inicial

13/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:51

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 16:19

Decisão

•13/08/2025, 15:06

Decisão

•12/08/2025, 16:10

Sentença

•01/08/2025, 17:46

Decisão

•02/07/2025, 15:25

Decisão

•26/06/2025, 17:12

Decisão

•13/05/2025, 16:59