Execução de Título Extrajudicial 1007665-23.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007665-23.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP), Amanda Lunardello Fonseca Alfino (OAB 443828/SP) Processo 1007665-23.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cravinfoods Ltda. - Vistos. A pesquisa perante a base de dados Arisp/SREI, visto que acessível por iniciativa da parte, dispensa a intervenção do juízo (agravo de instrumento 2211730-58.2021.8.26.0000, rel. Des. Marcos Gozzo; agravo de instrumento 2249539-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Marcelo L. Theodósio), sendo eficazmente obtido o resultado patrimonial. Persistindo o interesse na realização da diligência pelo juízo, observe a exequente a disciplina o art. 11 do Provimento CSM nº 2.684/2023, que prevê o serviço de consulta ou bloqueio de valores perante a plataforma Sisbajud (ou outros serviços eletrônicos de semelhante natureza) mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas: Artigo 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. §1º. Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de benefício de gratuidade e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesas - FEDTJ. Desse modo, aguarde-se o recolhimento peloo prazo de 15 (quinze) dias. Relativamente à busca de valores junto aos depósitos pertencentes ao executado junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS), o requerimento da exequente não comporta deferimento. Isso porque o crédito da exequente não ostenta natureza alimentícia, a inviabilizar a constrição de verba com origem laboral. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO RECORRIDO. EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda apenas a revaloração jurídica dos fatos, o que não atrai o óbice previsto na súmula nº 7, do STJ. 3. O artigo 649, do Código de Processo Civil de 1973, excepciona a regra da absoluta impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar quando o crédito cuja satisfação se almeja também possuir caráter alimentício. 4. Da análise jurídica da indenização paga a título de danos morais, imperioso concluir pela impossibilidade de enquadrá-la como verba alimentar, visto que não busca, ainda que indiretamente, assegurar a subsistência da pessoa humana, mas sim reparar os danos de foro íntimo sofridos pela vítima do evento ilícito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1571583 MG 2015/0306846-3, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/08/2016, 4ª Turma). Noutro aspecto, as verbas de natureza trabalhista ou previdenciária constituem direitos sociais com natureza salarial por interpretação extensiva (CF, art. 7º, III e X), dado que têm origem no âmbito das relações de trabalho. Destinam-se à subsistência do respectivo titular e, por isso, estão incluídas nas exceções previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [..] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nesse sentido: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 805454-SP, Ministra LAURITA VAZ, DJe 08/02/2010). Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício (1) à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), pelo endereço de e-mail [email protected], (2) à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e (3) ao Programa Nota Fiscal Paulista para obtenção de informações patrimoniais dos devedores acima qualificados. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado aos órgãos acima indicados, competindo à exequente instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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