Cumprimento Provisório de Decisão 0028047-72.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

33 Civel de Central

Partes do Processo

MARIA LUIZA PEDROSA AMORIM

CPF

Autor

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

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AMAR ASSOCIACAO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO E REABILITACAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

OAB/SP 239879·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·Representa: Réu

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 34933·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR 39162·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

OAB/SP 239879·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·Representa: Réu

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 34933·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR 39162·CPF·Representa: Réu

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP 472813·CPF·Representa: Réu

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ 136829·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2026, 15:33

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:40

Conclusos para despacho

16/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

27/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:40

Todas as movimentações(185)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2026, 15:33

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 15:33

Decisão

•02/12/2025, 11:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/12/2025, 12:40

Conclusos para despacho

16/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

27/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 19:43

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:51

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 10:18

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:37

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2025, 11:46

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 0028047-72.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Luiza Pedrosa Amorim - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos, Fls. 445/476: A prolação da sentença deve suplantar a decisão proferida no agravo de instrumento, que foi dada no decurso do processo, especialmente após a cognição exauriente do processo. Embora a decisão, no bojo do agravo de instrumento nº 2106529-09.2023.8.26.0000, do Eg. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, tenha determinado que, na hipótese de omissão ou de ausência de estabelecimento adequado, incumbirá à operadora de planos de saúde reembolsar as despesas com o tratamento fora da rede, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a sentença determinou que, embora reconheça a necessidade de garantir à autora o tratamento adequado, inclusive em clínicas não credenciadas, deve-se observar que o reembolso dessas despesas deve se submeter aos limites contratuais estabelecidos pelo plano de saúde. Desta feita, em prol da segurança jurídica, a partir da decisão de fl. 370/370, que se deu em 09/10/2024, o reembolso das despesas médicas deve se submeter aos limites contratuais estabelecidos pelo plano de saúde, devendo o reembolso anteriores a essa data serem custeadas integralmente pelo plano de saúde-réu. Ante o exposto, resta intimada a Clinica Amar - Associação Multidisciplinar de Atendimento e Reabilitação Ltda, por meio de seu patrono, a apresentar os valores que realmente lhe são devidos, no prazo de dez dias. Fls. 481/482: Abra-se vistas ao Ministério Público de Incapazes. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:46

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

19/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 00:34

Suspensão do Prazo

12/01/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 19:41

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 11:30

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:50

Conclusos para despacho

03/11/2024, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 14:26

Conclusos para decisão

31/07/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:26

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 12:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/07/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:57

Penhora Deferida

10/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:02

Conclusos para decisão

09/07/2024, 21:36

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 11:43

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:44

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:27

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 19:20

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

05/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:52

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 18:07

Penhora Deferida

22/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 19:01

Conclusos para decisão

21/02/2024, 18:34

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:55

Suspensão do Prazo

04/02/2024, 00:55

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 19:39

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 17:45

Penhora Deferida

14/11/2023, 13:41

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:05

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:32

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:20

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:54

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 21:50

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 06:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 15:47

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:19

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 18:40

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 22:40

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

23/06/2023, 09:40

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:19

Incidente Processual Instaurado

16/06/2023, 15:23

Decisão

•15/10/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:25

Decisão

•04/08/2025, 10:18

Acórdão

•09/07/2025, 11:52

Decisão

•28/06/2025, 11:46

Decisão

•13/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:33

Decisão

•07/03/2025, 15:14

Decisão

•03/02/2025, 17:27

Despacho

•03/12/2024, 19:41

Decisão

•28/11/2024, 11:30

Decisão

•07/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:27

Todos os documentos(29)

Decisão

•20/05/2026, 15:33

Decisão

•02/12/2025, 11:49

Decisão

•15/10/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:25

Decisão

•04/08/2025, 10:18

Acórdão

•09/07/2025, 11:52

Decisão

•28/06/2025, 11:46

Decisão

•13/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:33

Decisão

•07/03/2025, 15:14

Decisão

•03/02/2025, 17:27

Despacho

•03/12/2024, 19:41

Decisão

•28/11/2024, 11:30

Decisão

•07/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:27

Decisão

•10/07/2024, 15:06

Decisão

•04/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 21:27

Decisão

•22/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:36

Decisão

•01/04/2024, 19:01

Decisão

•18/12/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:27

Decisão

•14/11/2023, 13:41

Decisão

•30/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:08

Decisão

•02/10/2023, 15:47

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•14/08/2023, 22:40

Decisão

•23/06/2023, 16:05