Execução de Título Extrajudicial 1088902-66.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1088902-66.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno de Almeida Maia (OAB 18921/BA) Processo 1088902-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S/A - Vistos Para que seja possível a penhora dos veículos, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda dos veículos em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos do veículo e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos veículos: VW/FUSCA 1300, ano 1980, placa BNA4101, chassi B0087337, HONDA/TURUNA 125, ano 1984, placa BVV5843 Chassi CG125BR3113858, FORD/PAMPA 1.8 S, ano 1996, placa CFC1C16, chassi 9BFZZZ554TB945950. HONDA/CG 150 TITAN KS, ano 2005, placa DOI7785, chassi 9C2KC08105R872731, YAMAHA/YBR 125ED, ano 2006, placa DPW2D53, chassi 9C6KE090060010567, HONDA/CBX 250 TWISTER; ano 2008, placa EFH2A16, chassi 9C2MC35008R122432: os seus endereços de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; se existe gravames de alienação fiduciária, informando o nome da instituição financeira e a data. Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome do executado a seguir indicado: WILLIAN ARAUJO FERNANDES, CPF 30265858828, relativamente ao veículo descrito acima. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 2) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 3) Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4) Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)