Procedimento Comum Cível 0056151-40.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.048.982,69

Órgão julgador

29 Civel de Central

Partes do Processo

CAETA ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA

CNPJ

Reu

RICARDO RIBEIRO SALES

CPF

TERCEIRO

SALES PERICIAS CONTABEIS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IRACEMA MACEDO DE SOUZA

OAB/BA 22165·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

OAB/SP 270217·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO,

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IRACEMA MACEDO DE SOUZA

OAB/BA 22165·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

OAB/SP 270217·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO,

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP 6564·Representa: Réu

EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI

OAB/SP 344740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:08

Decisão Determinação

06/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(276)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 16:29

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:29

Decisão

•06/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:08

Decisão Determinação

06/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

21/03/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 17:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2025, 20:04

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 17:07

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:32

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Gonçalves Garcez (OAB 270217/SP), IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA (OAB 22165/BA), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 17766/BA) Processo 0056151-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CAETÁ ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI - EPP - Reqdo: Consórcio Mobilidade Bahia - Vistos. Fls. 898/903: Manifeste-se a requerente. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 17:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 15:43

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 17:32

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:40

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:11

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:10

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:49

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:45

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:14

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:10

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:01

Juntada de Certidão

14/11/2024, 17:00

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:57

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:55

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:55

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:54

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:54

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:45

Juntada de Carta

14/11/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:15

Juntada de Carta

14/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:11

Juntada de Carta

14/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 15:56

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Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 15:53

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14/11/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 15:51

Decisão

•23/03/2026, 17:02

Decisão

•28/10/2025, 11:24

Decisão

•06/10/2025, 17:20

Decisão

•10/09/2025, 15:41

Decisão

•31/08/2025, 20:04

Decisão

•25/07/2025, 17:21

Decisão

•27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:22

Decisão

•30/05/2025, 15:42

Decisão

•13/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:32

Decisão

•17/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:16

Todos os documentos(89)

Decisão

•05/05/2026, 16:29

Decisão

•06/04/2026, 16:31

Decisão

•23/03/2026, 17:02

Decisão

•28/10/2025, 11:24

Decisão

•06/10/2025, 17:20

Decisão

•10/09/2025, 15:41

Decisão

•31/08/2025, 20:04

Decisão

•25/07/2025, 17:21

Decisão

•27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:22

Decisão

•30/05/2025, 15:42

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•13/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:32

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•17/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:16

Decisão

•30/01/2025, 15:43

Decisão

•17/01/2025, 16:22

Decisão

•18/11/2024, 17:32

Acórdão

•18/11/2024, 10:15

Acórdão

•18/11/2024, 10:15

Acórdão

•18/11/2024, 10:15

Despacho

•18/11/2024, 10:15

Despacho

•18/11/2024, 10:13

Despacho

•18/11/2024, 10:13

Despacho

•18/11/2024, 10:13

Despacho

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Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Decisão

•18/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:08

Despacho

•18/11/2024, 10:06

Despacho

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Despacho

•18/11/2024, 10:05

Despacho

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Despacho

•18/11/2024, 10:03

Despacho

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Despacho

•18/11/2024, 10:02

Despacho

•18/11/2024, 10:02

Acórdão

•18/11/2024, 10:01

Acórdão

•18/11/2024, 10:01

Acórdão

•18/11/2024, 10:01

Decisão

•18/11/2024, 09:58

Decisão

•18/11/2024, 09:58

Acórdão

•18/11/2024, 09:58

Acórdão

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Acórdão

•18/11/2024, 09:58

Acórdão

•18/11/2024, 09:48

Acórdão

•18/11/2024, 09:48

Acórdão

•18/11/2024, 09:48

Acórdão

•18/11/2024, 09:47

Acórdão

•18/11/2024, 09:47

Acórdão

•18/11/2024, 09:47

Acórdão

•18/11/2024, 09:45

Acórdão

•18/11/2024, 09:45

Acórdão

•18/11/2024, 09:45

Despacho

•18/11/2024, 09:12

Despacho

•18/11/2024, 09:12

Despacho

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Despacho

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Decisão

•18/11/2024, 09:05

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Decisão

•18/11/2024, 09:03

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Decisão

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Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:04

Despacho

•14/11/2024, 17:02

Decisão

•14/11/2024, 16:58

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•14/11/2024, 16:57

Despacho

•14/11/2024, 16:51

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•14/11/2024, 16:51

Despacho

•14/11/2024, 16:50

Despacho

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Decisão

•14/11/2024, 16:47

Decisão

•14/11/2024, 16:38

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•14/11/2024, 16:37

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