Execução de Título Extrajudicial 1000981-65.2024.8.26.0262 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000981-65.2024.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2024Teor do ato: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 (art. 52 da Lei 9.099/95-LJE). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 ( quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Do parcelamento, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido (§ 1º, art. 916, CPC), observando-se, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos, em razão do parcelamento realizado (§ 6º, art. 916, CPC). Citado o executado, não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado, bem como a intimação do executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias contados da data da penhora. Autorizo as diligências, nos termos do § 2º do art. 212, do CPC. Defiro a expedição da certidão nos termos do art. 828, CPC, para fins deaverbaçãono registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora. Intime-se.Advogado

07/11/2024, 06:44

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 (art. 52 da Lei 9.099/95-LJE). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 ( quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Do parcelamento, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido (§ 1º, art. 916, CPC), observando-se, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos, em razão do parcelamento realizado (§ 6º, art. 916, CPC). Citado o executado, não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado, bem como a intimação do executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias contados da data da penhora. Autorizo as diligências, nos termos do § 2º do art. 212, do CPC. Defiro a expedição da certidão nos termos do art. 828, CPC, para fins deaverbaçãono registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora. Intime-se.

06/11/2024, 21:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará pago

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)