Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1506266-83.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUSTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

LEONARDO LUIS MARTIS

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME GUIMARAES DA SILVA BARBOSA RE 156.716-A

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SUSANE DIAS DE CASTRO

OAB/SP 461080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUSTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

LEONARDO LUIS MARTIS

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME GUIMARAES DA SILVA BARBOSA RE 156.716-A

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DE ANDRADE BRAGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

24/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

07/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

31/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:52

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

29/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:38

Todas as movimentações(90)

Juntada de Ofício

24/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

07/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:24

01/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

31/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:52

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

29/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:52

Guia Eletrônica Enviada

18/06/2025, 10:12

Guia Eletrônica Rejeitada

16/06/2025, 16:10

Guia Eletrônica Enviada

12/06/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:51

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 08:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JUSTINO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Susane Dias de Castro (OAB 461080/SP) Processo 1506266-83.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, e condeno JUSTINO DOS SANTOS, como incurso no art. 50, caput da Lei de Contravenções Penais ao cumprimento de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de prisão simples, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. O regime inicial é o aberto, em vista da quantidade de pena aplicada. Em virtude dos antecedentes e reincidência do acusado, deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal. Pelas mesmas razões, não cabe sursis. Por não estarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, permito eventual apelo em liberdade. Oficie-se ao Instituto de Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de certidão antecedente a condenação. Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos. Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos artigos. 674 do CPP e 105 da LEP. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

13/05/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 10:13

Juntada de Mandado

27/03/2025, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 10:12

Juntada de Mandado

27/03/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 15:29

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:12

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.

05/03/2025, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 14:40

Juntada de Mandado

15/01/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:50

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 16:29

Recebida a denúncia

19/12/2024, 11:07

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 10:06

Juntada de Mandado

11/12/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 14:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:45

Evoluída a classe de 278 para 10944

22/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 15:38

Despacho

•27/07/2025, 14:27

Despacho

•09/06/2025, 08:25

Sentença

•13/05/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:29

Despacho

•06/03/2025, 17:19

Decisão

•19/12/2024, 11:07

Despacho

•22/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:09

Despacho

•06/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:17