Execução de Título Extrajudicial 1029500-47.2024.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029500-47.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 1029500-47.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Indefiro, neste momento, o pedido de arresto. Ainda que haja crédito em favor da instituição financeira, o que respaldaria a probabilidade do seu direito, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem os executados a buscar alienar eventual patrimônio e estarem insolventes, o que não justifica o arresto de bens antes da citação deles. Ademais, importa consignar que o indeferimento da tutela nesse momento processual não impede que seja renovado esse pedido, caso existam os requisitos legais autorizadores para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARRESTO CAUTELAR DE BENS Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens Descabimento Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens das agravadas Risco ao resultado útil do processo não comprovado Mero inadimplemento que integra a álea normal de operações de crédito, de maneira que sua ocorrência não pode ser considerada excepcional Existência de outras dívidas, ainda que relevantes, que não autoriza o arresto liminar de bens dos executados - Arresto cautelar indeferido RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171249-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). ARRESTO CAUTELAR. Execução de título extrajudicial. Pedido formulado na exordial. Inexistente prova de dilapidação do patrimônio por parte dos agravados ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Imprescindível instauração contraditório antes de eventual deferimento do arresto liminar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22836592020228260000 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em prosseguimento, promovendo-se a citação dos executados. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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