Execução de Título Extrajudicial 1027037-87.2021.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027037-87.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Andre Luiz Geloti Ambar (OAB 276749/SP) Processo 1027037-87.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bitar e Bitar Loteamentos Ltda - Exectdo: Adriano Pereira Motta - Motta Comunicação, Adriano Pereira Motta, Ivan Pereira Motta - Conforme fls. 522, houve homologação de acordo no processo nº 1025769-61.20228.26.0506, que envolveu também o crédito executado na presente ação. Portanto, houve perda do objeto da ação, ficando o exequente sem interesse de agir, uma vez que já foi atingida a finalidade desta demanda. Posto isso, por falta de condição da ação (interesse processual), com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, consignando que em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, eventual remanescente devido deverá ser executado junto ao processo nº 1025769-61.20228.26.0506 (2ª Vara Cível). Nesta data foi feito o desbloqueio dos veículos junto ao RenaJud. Autorizo o levantamento dos valores bloqueados residuais em favor do executado, conforme formulário de fls. 509/510. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados do trânsito em julgado, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição dos autos no estado em que se encontrarem, arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários de Conciliadores (Comunicado CG nº 545/2024 - recolhidos por deposito judicial). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Mudança de Magistrado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(56)