Execução de Título Extrajudicial 1000311-90.2025.8.26.0262 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000311-90.2025.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0175/2025Teor do ato: Analisando os presentes autos, verifico que o Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia reconheceu sua incompetência territorial, tendo em vista que os executados residem na Comarca de Itaberá, sendo o presente feito distribuído nesta Comarca. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 (art. 52 da Lei 9.099/95-LJE). Cite-se a parte executada Uriah Investimentos e Participações S/A, na pessoa de seu representante legal Luiz Gustavo Pinheiro Carol para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 ( quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Do parcelamento, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido (§ 1º, art. 916, CPC), observando-se, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos, em razão do parcelamento realizado (§ 6º, art. 916, CPC). Citado o executado, não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado, bem

24/04/2025, 01:18

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Analisando os presentes autos, verifico que o Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia reconheceu sua incompetência territorial, tendo em vista que os executados residem na Comarca de Itaberá, sendo o presente feito distribuído nesta Comarca. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 (art. 52 da Lei 9.099/95-LJE). Cite-se a parte executada Uriah Investimentos e Participações S/A, na pessoa de seu representante legal Luiz Gustavo Pinheiro Carol para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 ( quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Do parcelamento, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido (§ 1º, art. 916, CPC), observando-se, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos, em razão do parcelamento realizado (§ 6º, art. 916, CPC). Citado o executado, não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado, bem como a intimação do

23/04/2025, 17:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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