Execução de Título Extrajudicial 1052995-06.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052995-06.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Keila Cristina Navarro Torres (OAB 195363/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1052995-06.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Vk Ind e Com de Artefatos de Borracha Ltda Epp, Valter Navarro, Ivone Rossi Navarro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 117/132), com pedido de efeito suspensivo, na qual o executado alega, em síntese, que os contratos não foram juntados ao processo, que há duplicidade na capitalização de juros, que a confissão de dívidas encontra-se dissonante ao pactuado, que os juros aplicados estão acima da taxa média de mercado, que os encargos atribuídos aos contratos são indevidos. Requer o deferimento de efeito suspensivo, a apresentação dos contratos pela parte adversa, a nulidade do título de crédito ou, subsidiariamente limitação de juros à taxa média de mercado ou aplicar as taxas contratadas, a designação de audiência de conciliação. A excepta manifestou-se a fls. 182/204, sustentando, em síntese, impossibilidade jurídica da admissão da exceção de pré-executividade no caso concreto, uma vez que a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses de cabimento. É o relatório. Decido. Razão assiste à excepta. Consoante vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a chamada exceção de pré-executividade somente tem cabimento para submeter à apreciação do Juiz matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso, AgRg no REsp 1188019/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 21/9/2011). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Alegação de ausência de prova da contraprestação, em confronto com a informação de que a aluna teria abandonado o curso, que demanda dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199222-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ademais, houve a homologação de acordo às fls. 85 e 95, sendo a petição assinada pelas partes ou por seus advogados o que constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, inciso II do CPC. Não é cabível, portanto, o reclamo do excipiente com relação à inexistência de contrato, nem com relação aos cálculos apresentados pela excepta por meio de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de excesso de execução, já que a análise da matéria demanda dilação probatória. Acrescento que a via adequada para a discussão pretendida são os embargos à execução, que deixaram de ser opostos pelo excipiente no momento próprio. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios por analogia à aplicação da súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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