Execução de Título Extrajudicial 1008315-67.2023.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008315-67.2023.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leury Ribeiro dos Santos (OAB 475697/SP) Processo 1008315-67.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Fusion Serviços Especiais Ltda - 1. Fls. 1164, 1186/1188, 1189 e 1190/1191: ciência ao exequente das respostas aos ofícios. 2. Fls. 1165/1168: defiro o pedido de penhora das cotas sociais que a executada Daniela Zamboni detém na sociedade "Fusion Serviços Especiais Ltda." (CNPJ 13.661.825/0001-07 - fls. 1169/1170), até o valor do débito em execução (R$ 1.448.053,85 em abril/2024, fl. 393). Lavre-se termo. 3. Defiro o pedido de penhora de lucros e dividendos pagos à executada Daniela Zamboni pela sociedade "Fusion Serviços Especiais", com fundamento no artigo 1.026 do Código Civil, até o valor do débito em execução (R$ 1.448.053,85 em abril/2024, fl. 393). Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento de duas taxas postais. Após, expeça-se carta de INTIMAÇÃO DA PENHORA À EXECUTADA, bem como carta de INTIMAÇÃO DA EMPRESA FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS a fim de que: a) apresente balanço especial, na forma da lei, em trinta dias; b) providencie o depósito dos valores dos lucros e dividendos devidos à executada em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Após o decurso do prazo para impugnação, tornem conclusos para deliberação acerca do procedimento para eventual liquidação das cotas. 4. Fls. 1202/1203: ao revés do alegado pelo executado, não houve determinação do E. Tribunal para obstar o levantamento de valores na decisão de fls. 1204/1205, a qual claramente contemplou apenas a remoção dos veículos. Por outro lado, não consta dos autos a efetivação de bloqueio de recursos financeiros, razão pela qual nada há a deliberar em termos de levantamento. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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