Execução Fiscal 1011844-90.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.807,13

Órgão julgador

Setor das Execuções Fiscais de Ribeirao Preto

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Autor

FABIANA FALEIROS CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 125239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB 125239/SP) Processo 1011844-90.2025.8.26.0506 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Ausente hipótese de condenação nos ônus da sucumbência por não ter sido implementada a relação processual, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Depois de transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 03:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 17:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/05/2025, 17:47

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 11:40

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

28/04/2025, 12:35

Mudança de Magistrado

31/03/2025, 10:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/03/2025, 18:38

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:47