Execução de Título Extrajudicial 0002057-04.2009.8.26.0219 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002057-04.2009.8.26.0219 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 03:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2026, 11:30

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

04/05/2026, 09:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0308/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 00:24

Juntada

27/03/2026, 00:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2026Teor do ato: Vistos. Em que se pese a manifestação da nobre defensora, consta dos autos que o executado Raul constituiu defensor às fls. 996/1003, porém a defensora permanece defendendo o executado Miguel, conforme ofício de nomeação de fls. 893. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 1621. Int.Advogados(s): Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki (OAB 124826/SP), Fernando Freire Martins Costa (OAB 214514/SP), Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP), Josiel Ribeiro Julho (OAB 275607/SP)

26/03/2026, 16:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em que se pese a manifestação da nobre defensora, consta dos autos que o executado Raul constituiu defensor às fls. 996/1003, porém a defensora permanece defendendo o executado Miguel, conforme ofício de nomeação de fls. 893. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 1621. Int.

26/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRM.26.70001028-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/01/2026 10:41

27/01/2026, 11:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 20/01/2026

19/01/2026, 09:12

Juntada

19/01/2026, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2026Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação constante na petição de fl.1619, defiro o SOBRESTAMENTO do feito até a comunicação de quitação do débito referente ao processo 0001999-98.2009.8.26.0219, devendo a parte exequente comunicar nos autos. Após a comunicação será novamente analisado o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Int.Advogados(s): Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki (OAB 124826/SP), Fernando Freire Martins Costa (OAB 214514/SP), Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP), Josiel Ribeiro Julho (OAB 275607/SP)

16/01/2026, 20:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Vistos. Diante da manifestação constante na petição de fl.1619, defiro o SOBRESTAMENTO do feito até a comunicação de quitação do débito referente ao processo 0001999-98.2009.8.26.0219, devendo a parte exequente comunicar nos autos. Após a comunicação será novamente analisado o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Int.

16/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRM.25.70024344-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/11/2025 15:01

27/11/2025, 18:10

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 15:14

DECISÃO

•16/01/2026, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 996/1003: Tratam-se de embargos do devedor c/ pedido de tutela antecipada apresentado por RAUL BERNARDO, alegando, em síntese, que o imóvel descrito na matrícula nº 83.115 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, situado na Alameda dos Jacarandás, nº 240, Residencial Morada dos Pinheiros, Loteamento: RE, Quadra: 16, Lote: 04/0, Almeida da Serra-CEP. 06519-375 Santana de Parnaíba/SP, é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família. Juntou procuração (fls. 1004) e documentos (fls. 1005/1118). Instada a se manifestar (fls. 1121), a exequente pugnou pela rejeição dos Embargos à Execução. Juntou documentos (fls. 1134/1163). Decisão de fls. 1164/1165 determinou que o executado trouxesse aos autos novos documentos que comprovassem que o imóvel penhorado é utilizado para sua efetiva moradia. Manifestação do executado às fls. 1168/1170. Juntou documentos (fls. 1171/1329), sobre os quais a parte exequente manifestou-se às fls. 1333/1343. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Deflui dos autos que o executado fora intimado por edital acerca da penhora realizada (fls. 935), em 21 de julho de 2022, e que decorreu in albis o prazo para oposição de embargos (fls. 936). É cediço que a questão daimpenhorabilidadedobemimóvel constitui matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, como incidente de execução, desde que antes de concluída a arrematação/adjudicação dobem. No caso em tela, ainda que o devedor não tenha utilizado os instrumentos processuais no momento correto, a matéria se insere em rol de direitos fundamentais do executado que não pode ser ignorada em prol da instrumentalização processual, levando-se em conta que a finalidade dos artigos 1º e 5° da Lei n° 8.009/90 é assegurar o direito à moradia a todos que residam no imóvel, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art

20/03/2025, 05:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 996/1003: Tratam-se de embargos do devedor c/ pedido de tutela antecipada apresentado por RAUL BERNARDO, alegando, em síntese, que o imóvel descrito na matrícula nº 83.115 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, situado na Alameda dos Jacarandás, nº 240, Residencial Morada dos Pinheiros, Loteamento: RE, Quadra: 16, Lote: 04/0, Almeida da Serra-CEP. 06519-375 Santana de Parnaíba/SP, é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família. Juntou procuração (fls. 1004) e documentos (fls. 1005/1118). Instada a se manifestar (fls. 1121), a exequente pugnou pela rejeição dos Embargos à Execução. Juntou documentos (fls. 1134/1163). Decisão de fls. 1164/1165 determinou que o executado trouxesse aos autos novos documentos que comprovassem que o imóvel penhorado é utilizado para sua efetiva moradia. Manifestação do executado às fls. 1168/1170. Juntou documentos (fls. 1171/1329), sobre os quais a parte exequente manifestou-se às fls. 1333/1343. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Deflui dos autos que o executado fora intimado por edital acerca da penhora realizada (fls. 935), em 21 de julho de 2022, e que decorreu in albis o prazo para oposição de embargos (fls. 936). É cediço que a questão daimpenhorabilidadedobemimóvel constitui matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, como incidente de execução, desde que antes de concluída a arrematação/adjudicação dobem. No caso em tela, ainda que o devedor não tenha utilizado os instrumentos processuais no momento correto, a matéria se insere em rol de direitos fundamentais do executado que não pode ser ignorada em prol da instrumentalização processual, levando-se em conta que a finalidade dos artigos 1º e 5° da Lei n° 8.009/90 é assegurar o direito à moradia a todos que residam no imóvel, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (arti

19/03/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0907/2024Teor do ato: Vistos. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990 'o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'. Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, embora o devedor tenha logrado comprovar que o imóvel levado a penhora nestes autos é o único

02/12/2024, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990 'o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'. Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, embora o devedor tenha logrado comprovar que o imóvel levado a penhora nestes autos é o único r

02/12/2024, 11:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1081/2021Teor do ato: Vistos. Estando presentes os requisitos do Comunicado CG 466/2020, autorizo os procedimentos necessários para seguimento da digitalização dos presentes autos. Deverá a parte interessada providenciar o agendamento junto ao site do Tribunal de Justiça de data e hora para carga dos autos, devendo a serventia se atentar para que todas as movimentações dos documentos expedidos sejam confirmadas. Anoto que o peticionamento das peças deverá observar a classificação correta, bem como as orientações deste Egrégio Tribunal contidas nos Comunicados, Portarias e demais orientações que regem tal procedimento. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, da data da retirada em carga do processo, para a conversão do processo físico em digital e concedo à parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para, por meio digital, juntar todas as peças dos processos através do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Com a devolução do processo em cartório, deverá a serventia efetuar a conferência das peças apresentadas, verificando se a qualidade da digitalização está legível e em conformidade com a configuração mínima (Comunicado Conjunto nº 1381/2019), bem como intimar as demais partes do processo para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a conversão. No mais, o processo físico ficará em cartório à disposição das partes para consulta, inclusive para possibilitar o cotejo entre as peças que foram digitalizadas e as constantes nos autos físicos, até que haja determinação ou orientação noutro sentido. Intime-se.Advogados(s): Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki (OAB 124826/SP), Juliana Sinhorini Nahum (OAB 1565

24/09/2021, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0969/2020Teor do ato: Vistos. A impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria ou mesmo conta poupança, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso, para que o devedor não se beneficie de eventual interpretação literal da lei em prejuízo do credor. No caso dos autos, a ação tramita há vários anos (desde 2009), sem que tenha havido, até a presente data, pagamento do débito, indicação de outros bens à penhora ou mesmo qualquer ação dos devedores no sentido de pagamento da dívida. A interpretação literal da lei, constituiria um prêmio aos devedores inadimplente, que nada fazem na tentativa de cumprir a obrigação assumida, o que não se pode admitir. Ocorre que não se pode negar que as pessoas cumprem suas obrigações por meio do que percebem a título de salário e/ou benefício, de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Em caso semelhante ao presente já decidiu a 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo oportuna a transcrição de trechos do acórdão proferido em 06 de julho de 2011, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028135-42.2011.8.26.0000, da lavra do então Excelentíssimo Juiz Substituto em segundo grau, Alexandre Lazzarini. Vejamos: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 649 do Código de Processo Civil deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. O legislador, procurando proteger os bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo, e atendendo ao princípio da dignidade humana, determinou a impenhorabilidade de determinados bens, entre eles os proventos de pensão. Por óbvio, ainda que o processo de execução busque a satisfação de crédito do exequente, conforme acima apontado, não se poderia admitir a invasão ao patrimônio do devedor, sem que se g

28/10/2020, 10:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. A impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria ou mesmo conta poupança, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso, para que o devedor não se beneficie de eventual interpretação literal da lei em prejuízo do credor. No caso dos autos, a ação tramita há vários anos (desde 2009), sem que tenha havido, até a presente data, pagamento do débito, indicação de outros bens à penhora ou mesmo qualquer ação dos devedores no sentido de pagamento da dívida. A interpretação literal da lei, constituiria um prêmio aos devedores inadimplente, que nada fazem na tentativa de cumprir a obrigação assumida, o que não se pode admitir. Ocorre que não se pode negar que as pessoas cumprem suas obrigações por meio do que percebem a título de salário e/ou benefício, de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Em caso semelhante ao presente já decidiu a 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo oportuna a transcrição de trechos do acórdão proferido em 06 de julho de 2011, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028135-42.2011.8.26.0000, da lavra do então Excelentíssimo Juiz Substituto em segundo grau, Alexandre Lazzarini. Vejamos: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 649 do Código de Processo Civil deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. O legislador, procurando proteger os bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo, e atendendo ao princípio da dignidade humana, determinou a impenhorabilidade de determinados bens, entre eles os proventos de pensão. Por óbvio, ainda que o processo de execução busque a satisfação de crédito do exequente, conforme acima apontado, não se poderia admitir a invasão ao patrimônio do devedor, sem que se garantisse o mínimo necessário a sua ma

17/09/2020, 14:41

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0308/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRM.26.70001028-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/01/2026 10:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 20/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRM.25.70024344-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/11/2025 15:01

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