Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004563-51.2025.8.26.0161 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004563-51.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/08/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago José dos Santos Aruga (OAB 326370/SP) Processo 1004563-51.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezio Pereira Izidorio da Silva - Pelo exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento, em pecúnia, dos 30 (trinta) dias de licença prêmio a que faz jus o autor da ação, não gozados por este, quando na ativa. A atualização monetária deverá incidir a partir da data do ajuizamento da ação, considerados os proventos atualmente percebidos pela servidora inativa requerente, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária do IPCA-E do E. TJSP (em conformidade com a solução do Tema nº 810, pelo STF), sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação. Sobre o montante da condenação não haverá incidência do Imposto de Renda, vez que esta não constitui renda, mas apenas mera indenização. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:50

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 16:52

Sentença

•13/05/2025, 17:52

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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