Cumprimento Provisório de Decisão 0038071-31.2024.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0038071-31.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB 267840/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 0038071-31.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Darcy Cardoso dos Santos - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Fls. 76/87: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Alega a Executada, em síntese, que a multa e o pedido de reembolso devem ser afastados em razão do cumprimento da tutela de urgência deferida, que as astreintes não podem ter caráter indenizatório, e teriam sido arbitradas em valor excessivo devendo ser reduzida. Requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação. A exequente se manifestou em fls. 88/90 noticiando que a tutela de urgência ainda não foi cumprida. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. Primeiramente, indefiro a concessão de efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). A despeito da irresignação, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento integral da determinação judicial dentro do prazo conferido. Da detida análise dos autos depreende-se que a executada expediu guia para realização dos procedimentos autorizada em 26.09.2024, mas os materiais não atendem à solicitação médica, havendo riscos de que o procedimento não possa ser realizado por sua desídia, fato que justifica a majoração da multa, a fim de compelir a operadora a atender integralmente o comando judicial. No que pertine ao valor das astreintes arbitradas é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Contudo, no caso concreto, a multa pelo descumprimento da obrigação é devida, ressaltando que a desídia da executada foi tamanha que demandou o substancial incremento das astreintes para que providencie o necessário aos procedimentos cirúrgicos. A coerção, à evidência, não foi alcançada na primeira oportunidade, levando à devida majoração que se seguiu. Por isso, não se justifica qualquer readequação do valor, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2. Fls. 95/96: Não há que se falar em dilação prazo, visto que a tutela de urgência foi deferida em outubro de 2024 e até o presente momento não há notícias de seu cumprimento, ou seja, a executada teve tempo suficiente para cumprir a ordem judicial. 3. Constata-se a partir da manifestação de fls. 95/96 a desídia da executada no cumprimento das ordens proferidas por este Juízo, bem como que as astreintes fixadas não se mostraram suficientes à sua finalidade, pois os procedimentos cirurgicos do exequente e o custeio do respectivo material não restaram autorizados junto à rede credenciada até o momento. Nesse sentido, DETERMINO a satisfação da tutela de urgência pelo seu resultado prático equivalente, mediante o custeio dos procedimentos do exequente a ser realizado em clínicas particulares. Deverá a executada custear os honorários dos profissionais médicos, do nosocômio e dos materiais e insumos necessários ao procedimento cirúrgico. Diante do elevado valor do orçamento apresentado, de antemão à determinação da penhora, em derradeira oportunidade, determino a intimação da executada AMIL para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o cumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2361412-82.2024.8.26.0000. Findo o prazo sem a comprovação do cumprimento, tornem conclusos com urgência para penhora dos valores da executada AMIL. Diante do elevado volume de trabalho deste Foro Regional e da urgência intrínseca à causa, após o protocolo nos autos, poderá o interessado encaminhar e-mail ao correio eletrônico deste gabinete ([email protected]) para que a petição seja analisada o quanto antes. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)