Procedimento Comum Cível 1004101-24.2019.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capao Bonito

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

DORIVAL ANTONIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JECONIA LUCAS DA SILVA CINTRA

CPF

TERCEIRO

GENILDO VIEIRA GOMES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP 254427·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

OAB/SP 153266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DORIVAL ANTONIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JECONIA LUCAS DA SILVA CINTRA

CPF

TERCEIRO

GENILDO VIEIRA GOMES

TERCEIRO

IVONETE LUCIANA DOS SANTOS

TERCEIRO

JOHNATTAN WILLIAN DE ABREU

TERCEIRO

LUIZ FERREIRA SOUTO

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - SECCIONAL SOROCABA

TERCEIRO

JORGE MOURA

TERCEIRO

WILSON DA SILVA OLIVEIRA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO

CNPJ

TERCEIRO

JOAO RAIMUNDO DA CONCEICAO

TERCEIRO

ROQUE DE JESUS ABREU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSVALDO CESAR FRANCISCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:14

Conclusos para despacho

17/04/2026, 17:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/09/2025, 12:12

Todas as movimentações(435)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:14

Conclusos para despacho

17/04/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:55

Despacho

•15/09/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/09/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:32

Julgada improcedente a ação

26/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:58

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 21:52

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Marta de Oliveira Moriy (OAB 135732/SP), Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB 153266/SP), Ricardo Macedo Maurici (OAB 222635/SP), Thiago Antonio Ferreira (OAB 254427/SP), Vagner Aparecido Machado (OAB 97950/SP) Processo 1004101-24.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Antonio de Almeida - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 15:30h. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 22:30

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:30:00, 1ª Vara.

13/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:32

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 18:55

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:15:00, 1ª Vara.

28/04/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:45:00, 1ª Vara.

24/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2025, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:50

Juntada de Mandado

06/03/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:21

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 08:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 11:06

Juntada de Mandado

31/01/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 09:18

Juntada de Ofício

30/01/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 15:58

Juntada de Mandado

29/11/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 06:17

Determinada a Expedição de Edital

30/10/2024, 19:35

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 22:49

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:12

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/09/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2024, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 13:28

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 01:11

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:56

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 05:08

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 14:34

Juntada de Mandado

20/02/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:55

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 03:49

Ato ordinatório

30/01/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

09/01/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 16:07

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 03:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 08:50

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/10/2023, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 19:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 04:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 09:53

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:15

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2023, 09:53

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 08:48

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:11

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 17:02

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 01:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 10:14

Juntada de Mandado

19/10/2022, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 07:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:34

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2022, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2022, 16:48

Juntada de Mandado

22/09/2022, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:06

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 08:23

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 08:51

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:08

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:08

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:28

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 18:43

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:37

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 01:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2022, 17:05

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 18:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 23:02

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2021, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:22

Expedição de Carta precatória.

15/09/2021, 00:50

Expedição de Carta precatória.

15/09/2021, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2021, 10:12

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:09

Conclusos para despacho

08/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2021, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 12:19

Concedida a Dilação de Prazo

29/06/2021, 18:47

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:37

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2021, 15:05

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:17

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 10:41

Proferido Despacho

27/05/2021, 18:51

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2021, 11:13

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 12:43

Decisão

12/05/2021, 09:19

Conclusos para decisão

11/05/2021, 15:54

Conclusos para despacho

05/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2021, 10:00

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2021, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 13:22

Proferido Despacho

26/04/2021, 20:08

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:01

Conclusos para despacho

26/04/2021, 09:51

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 01:01

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 11:11

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 09:34

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2020, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 14:22

Concedida a Dilação de Prazo

21/10/2020, 07:59

Conclusos para despacho

20/10/2020, 10:56

Conclusos para despacho

20/10/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2020, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 14:07

Proferido Despacho

11/09/2020, 10:40

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:06

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2020, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 10:40

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 04:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2020, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2020, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2020, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:10

Expedição de Carta.

15/04/2020, 11:08

Expedição de Carta.

15/04/2020, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 09:22

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:21

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 13:12

Proferido Despacho

14/04/2020, 10:23

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:12

Conclusos para despacho

13/04/2020, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 10:14

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2020, 22:15

Conclusos para despacho

27/02/2020, 13:15

Conclusos para despacho

20/02/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 10:58

Ato ordinatório

11/02/2020, 14:07

Juntada de Ofício

11/02/2020, 14:04

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:52

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2019, 19:46

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:55

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 19:00

Sentença

•26/08/2025, 15:49

Despacho

•29/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:39

Despacho

•20/05/2025, 21:52

Despacho

•13/05/2025, 22:30

Despacho

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•30/04/2025, 14:53

Despacho

•28/04/2025, 18:55

Despacho

•24/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:21

Despacho

•26/02/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:47

Todos os documentos(68)

Despacho

•28/04/2026, 15:55

Despacho

•15/09/2025, 13:30

Sentença

•26/08/2025, 15:49

Despacho

•29/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:39

Despacho

•20/05/2025, 21:52

Despacho

•13/05/2025, 22:30

Despacho

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•30/04/2025, 14:53

Despacho

•28/04/2025, 18:55

Despacho

•24/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:21

Despacho

•26/02/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:47

Despacho

•30/10/2024, 19:35

Despacho

•15/10/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:24

Despacho

•08/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:11

Despacho

•31/10/2023, 15:31

Despacho

•25/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:25

Despacho

•01/09/2023, 19:59

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:58

Despacho

•28/02/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:53

Despacho

•01/02/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:44

Despacho

•05/12/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:56

Despacho

•19/10/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:18

Despacho

•14/09/2022, 08:23

Despacho

•12/09/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 09:46

Despacho

•21/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:09

Decisão

•13/07/2022, 17:04

Despacho

•03/06/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 11:26

Despacho

•11/09/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:53

Decisão

•29/06/2021, 18:47

Despacho

•16/06/2021, 15:05

Despacho

•27/05/2021, 18:51

Decisão

•12/05/2021, 09:19

Despacho

•26/04/2021, 20:08

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 10:56

Decisão

•21/10/2020, 07:59

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 10:37

Despacho

•11/09/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 23:46

Despacho

•14/04/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:51

Despacho

•27/02/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:07

Despacho

•18/12/2019, 19:46