Execução de Título Extrajudicial 1002003-18.2022.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002003-18.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

16/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

15/04/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

15/04/2026, 05:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

14/04/2026, 15:01

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 12:05

Juntada - SAJ

16/03/2026, 15:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0376/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 00:55

Juntada

12/03/2026, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0376/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada de que, nos termos da r. Decisão/despacho/sentença de fls.366, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Nada Mais.Advogados(s): Ivo Lira Oshiro (OAB 218267/SP), Ariane Costa de Lima (OAB 243847/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP), Roberto Beijato Junior (OAB 350647/SP)

11/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada de que, nos termos da r. Decisão/despacho/sentença de fls.366, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Nada Mais.

11/03/2026, 15:36

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WSVC.26.70031567-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 11/03/2026 14:10

11/03/2026, 14:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0363/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 06:09

Juntada

10/03/2026, 06:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1019/2023Teor do ato: Ante o exposto, acolhendo o pedido formulado pelo executado Nicolino Bozzella, decreto a desconstituição da penhora que recaiu sobre os APARTAMENTOS NºS. 131/132, localizado no 13º andar tipo do EDIFÍCIO MAISON PLACE PIGALLE, componente CONDOMÍNIO PIGALLE/VENDÔME, situaaçdo na avenida Manoel da Nóbrega, nº 470, nesta cidade e comarca de São Vicente (fls. 216), objeto da matrícula nº 126101 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente visando o cancelamento da averbação da penhora levada a efeito perante o fólio real. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando, se o caso, outros bens de propriedade do executado passíveis de constrição. Fls. 315/326 e 327/330: As Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelecem, in verbis: Art. 915. A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação. A terceira interessada WALKÍRIA APARECIDA BOZZELLA protocolizou os embargos de terceiro como petição intermediária nestes auto

24/10/2023, 00:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante o exposto, acolhendo o pedido formulado pelo executado Nicolino Bozzella, decreto a desconstituição da penhora que recaiu sobre os APARTAMENTOS NºS. 131/132, localizado no 13º andar tipo do EDIFÍCIO MAISON PLACE PIGALLE, componente CONDOMÍNIO PIGALLE/VENDÔME, situaaçdo na avenida Manoel da Nóbrega, nº 470, nesta cidade e comarca de São Vicente (fls. 216), objeto da matrícula nº 126101 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente visando o cancelamento da averbação da penhora levada a efeito perante o fólio real. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando, se o caso, outros bens de propriedade do executado passíveis de constrição. Fls. 315/326 e 327/330: As Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelecem, in verbis: Art. 915. A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação. A terceira interessada WALKÍRIA APARECIDA BOZZELLA protocolizou os embargos de terceiro como petição intermediária nestes autos

23/10/2023, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0603/2023Teor do ato: Defiro a penhora do imóvel indicado, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imob

29/06/2023, 06:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a penhora do imóvel indicado, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobi

28/06/2023, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 206/207: O Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub studio, estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua a

26/06/2023, 01:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 206/207: O Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub studio, estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aq

25/06/2023, 10:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0474/2023Teor do ato: VISTOS. Somente agora em razão do invencível volume de trabalho. Fls. 127/129: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por PACCILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial prolatada, nos termos do artigo 1022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. Ao analisar os argumentos ofertados pelo embargante, reputo assistir-lhe inteira razão no tocante à existência de manifesta contradição no decisum objurgado ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento de ação de execução de título extrajudicial aparelhada em Contrato de Honorários Advocatícios derivada de cláusula compromissória inserta no referido pacto estabelecendo que "Eventuais interpretações ou conflitos decorrentes do presente contrato, serão solucionados por mediação e arbitragem, tendo como instância intransponível, final e definitiva, a Câmara de Mediação e Arbitragem da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS, localizada a rua XV de Novembro 137, em Santos, SP. Compromissando-se as partes a instaurar a arbitragem, adotando as regras da referida câmara, por meio de um Tribunal Arbitral eleito" (fls. 08/09). A respeito do tema, convém trazer à lume aresto prolatado pelo Preclaro Ministro PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/0167038-0), assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXEC

25/05/2023, 00:53

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - VISTOS. Somente agora em razão do invencível volume de trabalho. Fls. 127/129: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por PACCILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial prolatada, nos termos do artigo 1022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. Ao analisar os argumentos ofertados pelo embargante, reputo assistir-lhe inteira razão no tocante à existência de manifesta contradição no decisum objurgado ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento de ação de execução de título extrajudicial aparelhada em Contrato de Honorários Advocatícios derivada de cláusula compromissória inserta no referido pacto estabelecendo que "Eventuais interpretações ou conflitos decorrentes do presente contrato, serão solucionados por mediação e arbitragem, tendo como instância intransponível, final e definitiva, a Câmara de Mediação e Arbitragem da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS, localizada a rua XV de Novembro 137, em Santos, SP. Compromissando-se as partes a instaurar a arbitragem, adotando as regras da referida câmara, por meio de um Tribunal Arbitral eleito" (fls. 08/09). A respeito do tema, convém trazer à lume aresto prolatado pelo Preclaro Ministro PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.686 - SP (2019/0167038-0), assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNC

24/05/2023, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2022Teor do ato: Vistos, Fls. 23/39 Recebo como aditamento à peça vestibular. Processe-se a execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respec

17/03/2022, 01:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Fls. 23/39 Recebo como aditamento à peça vestibular. Processe-se a execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exeq

16/03/2022, 15:46

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0376/2026Data da Publicação: 13/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte interessada de que, nos termos da r. Decisão/despacho/sentença de fls.366, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Nada Mais.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WSVC.26.70031567-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 11/03/2026 14:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0363/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

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