Execução de Título Extrajudicial 1031651-20.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031651-20.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/02/2026, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2026. Parte INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE, Guia 499999174, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=469879208&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=d08b44f45c94e9d4a1d567afe468dadb' target='_blank'>469879208</a>

09/01/2026, 17:01

Custas Satisfeitas - Parte: SELMA NOVA

09/01/2026, 17:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE - Guia 499999174 - R$ 192,10

09/01/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:01

Transitado em Julgado

17/12/2025, 09:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/11/2025, 04:24

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA782498252TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - CívelDestinatário : Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize

27/08/2025, 23:00

Juntada

27/08/2025, 23:00

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

17/06/2025, 09:13

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível

16/06/2025, 10:24

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO

16/06/2025, 02:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Disponibilização: 15/05/2025Data da Publicação: 16/05/2025Número do Diário: 4202Página: 492

21/05/2025, 11:33

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2025, 17:12

DECISÃO

•10/12/2024, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1076/2024Teor do ato: Vistos. Reconsidero a decisão anterior para afastar o reconhecimento da prescrição em relação à parte da dívida. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a data de vencimento da última parcela do contrato de prestação educacional é o termo inicial do prazo prescricional. No caso em análise a última parcela contratualmente prevista venceu em 08/12/2018 e a ação foi distribuída em 28/11/2023, portanto, não se operou a prescrição. Nesse sentido, destaca-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança.3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916.4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as part

11/12/2024, 00:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Reconsidero a decisão anterior para afastar o reconhecimento da prescrição em relação à parte da dívida. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a data de vencimento da última parcela do contrato de prestação educacional é o termo inicial do prazo prescricional. No caso em análise a última parcela contratualmente prevista venceu em 08/12/2018 e a ação foi distribuída em 28/11/2023, portanto, não se operou a prescrição. Nesse sentido, destaca-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança.3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916.4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as partes

10/12/2024, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2024Teor do ato: Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do NCPC. Contudo, esse entendimento deve estar em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, o autor constituiu advogado, e não apresentou nenhum documento que indique hipossuficiência, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, tais como 2 últimas declarações de renda, balanço simplificado atualizado, livros caixa, extratos bancários, certidão da JUCESP, comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros capazes de comprovar a hipossuficiência para arcar com os custos processuais, sob pena de indeferimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela

17/05/2024, 00:31

Determinada a emenda à inicial - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não encontra óbice no art. 98 do NCPC. Contudo, esse entendimento deve estar em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, o autor constituiu advogado, e não apresentou nenhum documento que indique hipossuficiência, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, tais como 2 últimas declarações de renda, balanço simplificado atualizado, livros caixa, extratos bancários, certidão da JUCESP, comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros capazes de comprovar a hipossuficiência para arcar com os custos processuais, sob pena de indeferimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de

16/05/2024, 17:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Custas Satisfeitas - Parte: SELMA NOVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE - Guia 499999174 - R$ 192,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Disponibilização: 15/05/2025Data da Publicação: 16/05/2025Número do Diário: 4202Página: 492

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