Execução de Título Extrajudicial 1075444-23.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1075444-23.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaques Bushatsky (OAB 50258/SP), Sergio Bushatsky (OAB 89249/SP), Daniel Bushatsky (OAB 270767/SP), Douglas Miarelli Laurente (OAB 115805/MG), Eduardo Batista Bittar (OAB 135086/MG) Processo 1075444-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vigna Brasil Consultoria Em Assuntos Estratégicos e Regulatórios Ltda. - Exectdo: Udi Pesquisa & Desenvolvimento Ltda., Fernando Rodrigo de Oliveira Cantão - 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito. Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Ou recolha as despesas processuais. 2) Rejeito a alegação de impenhorabilidade. Para ser bem de família, o uso com fim de moradia é do devedor. No caso, afirma-se claramente ser usado por terceiro. Nesse caso o terceiro já tem a garantia do art. 843 do CPC, descabendo a aplicação da Lei 8.009.

15/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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