Execução de Título Extrajudicial 0176514-13.2011.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0176514-13.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2024Teor do ato: Vistos. A parte exequente pleiteia a intimação por edital dos coproprietários, alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação e, consequentemente, a intimação por edital serão feitas: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de intimação por edital, providencie a parte

19/11/2024, 00:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte exequente pleiteia a intimação por edital dos coproprietários, alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação e, consequentemente, a intimação por edital serão feitas: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de intimação por edital, providencie a parte a

18/11/2024, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2023Teor do ato: Vistos. Não localizei, até a presente data, o depósito dos honorários periciais para avaliação do imóvel penhorado. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias. Proceda a serventia a penhora via sistema ARISP, com prioridade. A penhora do imóvel matrícula 47.326 do 2º CRI de Guarulhos foi deferida pela decisão de fls. 424/425. A matrícula consta a fls. 357/362, sendo obtida em 05/02/2021. Tendo em vista o longo período desde a juntada da matrícula, determino a juntada de matrícula atualizada, no prazo de 15 dias. Consta da matrícula que o imóvel foi recebido pela executada Paula Fernanda Antunes Ferreira Teixeira em decorrência de partilha, juntamente com Maria Fernanda da Cunha Ferreira; Kelly Cristina Antunes Ferreira e Rosangela da Conceição Antunes Ferreira. Pelo R11 da matrícula, Maria Fernanda doou sua meação às demais proprietárias, de forma que cada uma detém uma parte ideal de 33,33% do imóvel. Consta a fls. 360 o endereço declarado pelas coproprietárias, sendo Kelly na Av. Júlio Prestes, 1245, apartamento 55, vila Galvão, Guarulhos e Rosângela, casada com Alex, na Rua São João, 111, apto 32, Picanço, Guarulhos. A intimação de Kelly Cristina deve ser considerada válida, eis que enviada carta de intimação para o endereço informado na matrícula do imóvel (AR fls. 457), em condomínio edilício, e assinada por pessoa devidamente identificada, presumindo-se ser a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência (CPC, art. 248, §4º). Já a intimação de Rosângela retornou com a informação "não existe o número" (fls. 458/459). Foi tentada nova intimação no endereço fornecido pela SABESP a fls. 477. Porém, não há como afirmar que efetivamente tal endereço pertence à coproprietária do imóvel, sendo necessária a realização da diligência por oficial de justiça, para garantir a lisura do leilão judicial. Os ARs em nome dos executados retornaram com a informação "não procurado" (fls. 478/479), sendo ta

24/07/2023, 05:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não localizei, até a presente data, o depósito dos honorários periciais para avaliação do imóvel penhorado. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias. Proceda a serventia a penhora via sistema ARISP, com prioridade. A penhora do imóvel matrícula 47.326 do 2º CRI de Guarulhos foi deferida pela decisão de fls. 424/425. A matrícula consta a fls. 357/362, sendo obtida em 05/02/2021. Tendo em vista o longo período desde a juntada da matrícula, determino a juntada de matrícula atualizada, no prazo de 15 dias. Consta da matrícula que o imóvel foi recebido pela executada Paula Fernanda Antunes Ferreira Teixeira em decorrência de partilha, juntamente com Maria Fernanda da Cunha Ferreira; Kelly Cristina Antunes Ferreira e Rosangela da Conceição Antunes Ferreira. Pelo R11 da matrícula, Maria Fernanda doou sua meação às demais proprietárias, de forma que cada uma detém uma parte ideal de 33,33% do imóvel. Consta a fls. 360 o endereço declarado pelas coproprietárias, sendo Kelly na Av. Júlio Prestes, 1245, apartamento 55, vila Galvão, Guarulhos e Rosângela, casada com Alex, na Rua São João, 111, apto 32, Picanço, Guarulhos. A intimação de Kelly Cristina deve ser considerada válida, eis que enviada carta de intimação para o endereço informado na matrícula do imóvel (AR fls. 457), em condomínio edilício, e assinada por pessoa devidamente identificada, presumindo-se ser a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência (CPC, art. 248, §4º). Já a intimação de Rosângela retornou com a informação "não existe o número" (fls. 458/459). Foi tentada nova intimação no endereço fornecido pela SABESP a fls. 477. Porém, não há como afirmar que efetivamente tal endereço pertence à coproprietária do imóvel, sendo necessária a realização da diligência por oficial de justiça, para garantir a lisura do leilão judicial. Os ARs em nome dos executados retornaram com a informação "não procurado" (fls. 478/479), sendo tamb

21/07/2023, 15:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0812/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG E SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Obser

16/11/2022, 05:46

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG E SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. O

11/11/2022, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via INFOSEG E SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Obser

01/09/2022, 00:38

31/08/2022, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2022Teor do ato: Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 263/292: tendo em vista a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo. Anote-se o novo credor Adam Administração de bens Ltda, CNPJ 31.106.455/0001-10. Observo que o Banco Santander ingressou nos autos, a fls. 320 e seguintes, sem apresentar qualquer justificativa, requerendo a habilitação dos advogados Gustavo Rodrigo Goês Nicoladelli e Rodrigo Frassetto Goês. Justifique, pois, o pedido de habilitação. A fls. 340 foi juntada petição por CH CAPITAL EIRELLI requerendo que as publicações ocorram em nome do advogado Rodrigo Rodrigues dos Santos. Dessa forma, procedi o cadastro dos advogados que apresentaram petições para que tenham ciência da cessão de crédito e eventualmente se manifestem. Há pendente pedido de penhora formulado pelo advogado do atual exequente, o qual passo a apreciar. 1. Defiro a penhora de 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 47.326 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 303/307), em nome da executada PAULA FERNANDA ANTUNES TEIXEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a par

20/07/2022, 00:22

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 263/292: tendo em vista a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo. Anote-se o novo credor Adam Administração de bens Ltda, CNPJ 31.106.455/0001-10. Observo que o Banco Santander ingressou nos autos, a fls. 320 e seguintes, sem apresentar qualquer justificativa, requerendo a habilitação dos advogados Gustavo Rodrigo Goês Nicoladelli e Rodrigo Frassetto Goês. Justifique, pois, o pedido de habilitação. A fls. 340 foi juntada petição por CH CAPITAL EIRELLI requerendo que as publicações ocorram em nome do advogado Rodrigo Rodrigues dos Santos. Dessa forma, procedi o cadastro dos advogados que apresentaram petições para que tenham ciência da cessão de crédito e eventualmente se manifestem. Há pendente pedido de penhora formulado pelo advogado do atual exequente, o qual passo a apreciar. 1. Defiro a penhora de 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 47.326 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 303/307), em nome da executada PAULA FERNANDA ANTUNES TEIXEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte ag

19/07/2022, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 263/292: tendo em vista a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo. Anote-se o novo credor Adam Administração de bens Ltda, CNPJ 31.106.455/0001-10. Observo que o Banco Santander ingressou nos autos, a fls. 320 e seguintes, sem apresentar qualquer justificativa, requerendo a habilitação dos advogados Gustavo Rodrigo Goês Nicoladelli e Rodrigo Frassetto Goês. Justifique, pois, o pedido de habilitação. A fls. 340 foi juntada petição por CH CAPITAL EIRELLI requerendo que as publicações ocorram em nome do advogado Rodrigo Rodrigues dos Santos. Dessa forma, procedi o cadastro dos advogados que apresentaram petições para que tenham ciência da cessão de crédito e eventualmente se manifestem. Há pendente pedido de penhora formulado pelo advogado do atual exequente, o qual passo a apreciar. 1. Defiro a penhora de 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 47.326 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 303/307), em nome da executada PAULA FERNANDA ANTUNES TEIXEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serven

04/02/2021, 14:55

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 263/292: tendo em vista a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo. Anote-se o novo credor Adam Administração de bens Ltda, CNPJ 31.106.455/0001-10. Observo que o Banco Santander ingressou nos autos, a fls. 320 e seguintes, sem apresentar qualquer justificativa, requerendo a habilitação dos advogados Gustavo Rodrigo Goês Nicoladelli e Rodrigo Frassetto Goês. Justifique, pois, o pedido de habilitação. A fls. 340 foi juntada petição por CH CAPITAL EIRELLI requerendo que as publicações ocorram em nome do advogado Rodrigo Rodrigues dos Santos. Dessa forma, procedi o cadastro dos advogados que apresentaram petições para que tenham ciência da cessão de crédito e eventualmente se manifestem. Há pendente pedido de penhora formulado pelo advogado do atual exequente, o qual passo a apreciar. 1. Defiro a penhora de 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 47.326 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 303/307), em nome da executada PAULA FERNANDA ANTUNES TEIXEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte

28/01/2021, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2020Teor do ato: Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticio

13/08/2020, 13:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, fica desde já autorizada a digitalização no presente caso, devendo o advogado acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento) para agendar a carga dos autos e providenciar a digitalização das peças processuais. Antes da efetivação da carga, a serventia judicial deverá tornar o processo digital, para permitir que o advogado junte as peças processuais necessárias. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, para a inclusão das peças digitalizadas nos autos, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliza a apreciação dos pedidos, eis que o sistema judicial é capaz de identificar o tipo de petição, permitindo que a decisão seja proferida prontamente na maior parte dos casos. Efetuado o peticionamento, e devolvidos os autos físicos,

07/08/2020, 13:49

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42811706-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/12/2025 17:59

Juntada - SAJ

Expedição de Edital - intimação - 12CV - Edital de Intimação de Penhora

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42336798-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/10/2025 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1667/2025Data da Publicação: 07/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(357)

legal

Todos os documentos(58)