Execução de Título Extrajudicial 1008651-97.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008651-97.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1006/2025Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular, e as declarações apresentadas indicam a existência de patrimônio considerável, demonstrando que inexistir a alegada hipossuficiência. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de

17/07/2025, 17:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular, e as declarações apresentadas indicam a existência de patrimônio considerável, demonstrando que inexistir a alegada hipossuficiência. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de c

17/07/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0779/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 777/781 | Fls. 809/814: Arguida a impenhorabilidade do bem de família, é do executado o ônus de provar que reside no imóvel indicado; e é do exequente o ônus de provar que o executado teria outros imóveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem de família. Insurgência. Ônus do exequente de comprovar a existência de outros imóveis da executada. Ônus da executada de comprovar que mora no alegado bem de família. Executada que apresentou elementos que indicam morar no imóvel. Necessidade, porém, diante de dúvidas, em razão de ela ter indicado antes, nos autos, que morava em outro local, da expedição de mandados de constatação. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259375-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Como se vê, a exceção de fls. 777/781 é absolutamente carente de provas. Não há um único documento que comprove a residência, embora isso tenha sido afirmado na peça. Da mesma maneira, o exequente se equivocou ao afirmar que o ônus de provar a inexistência de outros imóveis é do executado. Ora, descabe ao executado a prova de fato negativo. No prazo de quinze dias as partes complementarão o acervo documental e, na sequência, o Juízo deliberará sobre a manutenção, ou não, da penhora. 2) Fls. 784/786 | Fls. 815/816: Aguarde-se o cumprimento do item 1, supra. 3) A existência de financiamento imobiliário infirma a declaração de pobreza, considerando que o empréstimo não teria sido feito à míngua de prova da capacidade de pagá-lo. Da mesma maneira, considerando que há alienação fiduciária, a CEF teria tomado o imóvel caso a dívida não estivesse sendo paga. Portanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CP

29/06/2025, 18:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Fls. 777/781 | Fls. 809/814: Arguida a impenhorabilidade do bem de família, é do executado o ônus de provar que reside no imóvel indicado; e é do exequente o ônus de provar que o executado teria outros imóveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem de família. Insurgência. Ônus do exequente de comprovar a existência de outros imóveis da executada. Ônus da executada de comprovar que mora no alegado bem de família. Executada que apresentou elementos que indicam morar no imóvel. Necessidade, porém, diante de dúvidas, em razão de ela ter indicado antes, nos autos, que morava em outro local, da expedição de mandados de constatação. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259375-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Como se vê, a exceção de fls. 777/781 é absolutamente carente de provas. Não há um único documento que comprove a residência, embora isso tenha sido afirmado na peça. Da mesma maneira, o exequente se equivocou ao afirmar que o ônus de provar a inexistência de outros imóveis é do executado. Ora, descabe ao executado a prova de fato negativo. No prazo de quinze dias as partes complementarão o acervo documental e, na sequência, o Juízo deliberará sobre a manutenção, ou não, da penhora. 2) Fls. 784/786 | Fls. 815/816: Aguarde-se o cumprimento do item 1, supra. 3) A existência de financiamento imobiliário infirma a declaração de pobreza, considerando que o empréstimo não teria sido feito à míngua de prova da capacidade de pagá-lo. Da mesma maneira, considerando que há alienação fiduciária, a CEF teria tomado o imóvel caso a dívida não estivesse sendo paga. Portanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o exe

29/06/2025, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0510/2021Teor do ato: Vistos. 1) A indicação de novo endereço para citação impede o deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pré-penhora de ativos financeiros por meio eletrônico - Arresto online com fundamento no art. 830 do NCPC Indicação de novo endereço da executada, ainda não diligenciado Circunstância a afastar a incidência do art. 830 do NCPC Precedentes Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079013-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). 2) Expeça-se precatória. 3) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do

02/08/2021, 18:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) A indicação de novo endereço para citação impede o deferimento do arresto previsto no art. 830 do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pré-penhora de ativos financeiros por meio eletrônico - Arresto online com fundamento no art. 830 do NCPC Indicação de novo endereço da executada, ainda não diligenciado Circunstância a afastar a incidência do art. 830 do NCPC Precedentes Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079013-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). 2) Expeça-se precatória. 3) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos

27/07/2021, 10:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2020Teor do ato: Cite-se a parte executada (Centro Automotivo Mmb Eireli, Eustaquio Bernardes e Vera Lucia dos Santos) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patro

26/02/2020, 13:03

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite-se a parte executada (Centro Automotivo Mmb Eireli, Eustaquio Bernardes e Vera Lucia dos Santos) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequent

17/02/2020, 17:43

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Juntada de peças digitalizadas

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 430

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 423

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 423

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 423

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