Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501856-77.2024.8.26.0617 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501856-77.2024.8.26.0617 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Alves Calado (OAB 325249/SP), Tainá Suila da Silva (OAB 375399/SP), Clarissa Tatiana Ribeiro (OAB 438214/SP) Processo 1501856-77.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: LUCILIA SANTOS DA SILVA COUTINHO, VALDEMIR NUNES RAMOS, RAFAEL DE LIMA INÁCIO, ANDRE CARVALHO COUTINHO - Vistos. Fls. 698 e ss.: primeiramente, considerando que os dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos nestes autos podem ensejar na instauração de inquérito policial para a apuração de eventuais crimes perpetrados por outros autores e havendo concordância ministerial (fl. 727, item 3) defiro o requerimento da autoridade policial para compartilhamento de prova. No tocante ao pedido de disponibilização em nuvem do conteúdo dos 12 DVDs que acompanham o laudo pericial de fls. 700/723 (fl. 727, item 2), inviável em razão da quantidade de arquivos armazenados, ficando as referidas mídias à disposição dos interessados na UPJ. Com relação ao pedido de fls. 733/735, indefiro a expedição de novo ofício à DIG, uma vez que os esclarecimentos prestados às fls. 698/699 demonstram a cadeia de custódia dos aparelhos apreendidos, indicando seus responsáveis (policiais civis signatários do relatório), e especificando as datas em que os aparelhos foram deslacrados e relacrados para encaminhamento ao IC. Ademais, a perícia fora realizada por perito pertencente ao quadro do prestigiado Instituto de Criminalística, o qual possui fé pública, bem como o conhecimento técnico necessário para tanto, não havendo nos autos contraprova que demonstre o contrário. No que concerne ao pedido de fls. 738/739, em que pese os argumentos trazidos pela d. Defesa, o decreto da prisão encontra-se com suas razões fáticas e jurídicas incólumes, pelo que o mantenho, por seus próprios fundamentos, anotando, por oportuno, que o feito transcorre dentro de prazos absolutamente razoáveis, especialmente considerando-se sua complexidade. Por fim, declaro encerrada a instrução, convertendo os debates em memoriais a serem apresentados no prazo sucessivo de cinco dias. Int. Dil.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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