Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502861-26.2025.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502861-26.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Broccanelli Carneiro (OAB 133869/SP), Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP) Processo 1502861-26.2025.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguada: PRISCILA SOARES DE LIMA, JOELMA APARECIDA VIEIRA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado Weslei Aparecido Lopes, que foi denunciado como incurso nos art. 33, caput, por 4 vezes (crimes praticados no dia 06/11/24: na Rua Dom Pedro II, 275, Vila Maria e no dia 27/02/25: na Rua Itambacuri, 331, apartamento 21, bloco 2, Vila Iracema; na Rua Dona Silla Nalon Gonzaga, 230, bloco b, ap. 87, Parque Marajoara, Santo André e na Rua Setenta, 291, Centro) e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, com a manutenção da custódia cautelar do acusado (fls. 886/887). É o sucinto relatório. Adoto como razões de decidir a cota ministerial de fls. 886/887. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, notadamente os relatos de 20 policiais civis que conduziram as investigações. Ademais, o crime ora apurado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP)e o réu é reincidente específico (art. 313, II, do CPP), visto que possui condenação anterior por tráfico (f. 928/933), o que autoriza, em princípio, a decretação da preventiva. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que a associação para o tráfico de drogas em questão envolvia dezenas de pessoas e enorme quantia de drogas e de dinheiro.. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. As circunstâncias abonadoras, de natureza pessoal, não são suficientes, per si, para justificar a revogação da prisão preventiva. Ademais, tais circunstâncias não foram comprovadas. Assim, não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada. Por esses motivos, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado WESLLEI APARECIDO LOPES, mantendo sua segregação cautelar, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Intimem-se. São José dos Campos, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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