Execução de Título Extrajudicial 1185119-08.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1185119-08.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1185119-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC, para que informem acerca da existência de eventuais créditos em favor do executado DIEGO VENITES SANCHEZ, CPF 39801518839. 2. Comprovada a condição de sócio do executado na empresa GTX HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (fls. 326/363), defiro a penhora das quotas sociais sob seu nome. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 30/3/2022), ainda que o débito não tenha natureza alimentar (AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/2/2022, DJe 24/2/2022). 4. Por conseguinte, segundo o mesmo STJ, "é possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado", com o objetivo de "ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito". Isso porque "se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo" (AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator Ministro Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25/9/2023, DJe 27/9/2023). 5. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que "em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade", de forma que "o caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento" (TJSP - AI: 20125341020218260000 SP, Relator Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 3/3/2021, DJe 3/3/2021). 6. Verifica-se que, ao longo da execução, foram requeridas e efetuadas numerosas e variadas diligências para busca e constrição de bens e valores (fls. 240, 241/242, 243/244, 256, 305 e 306/316) sem, entretanto, que fosse cumprida a obrigação exequenda. 7. Outrossim, os documentos de fls. 306/316 comprovam que o executado possui renta mensal superior a 40 mil reais. 8. Nesse contexto, a penhora dos vencimentos no percentual pretendido pelo exequente ("12.3" a fls. 324/325) mostra-se compatível, em primeira análise, com a manutenção da subsistência e dignidade da executada e, por outro lado, apta à satisfação do débito perseguido (fl. 396). 9. Ante o exposto, defiro a penhora do equivalente a 30% dos vencimentos recebidos pelo executado da fonte pagadora GLOBAL BRASIL TECNOLOGIA EM QUÍMICA E MODA LTDA., incluindo 13º salário e demais verbas. 10. Oficie-se a empresa para que providencie o depósito dos valores devidos em conta judicial vinculada ao feito, até o limite de R$ 755.959,66 (atualizado até maio de 2025 - fl. 396). 11. Servirá a presente decisão como termo de penhora e ofício para os fins dos itens "1", "2" e "10". As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail ([email protected]), devendo o exequente comprovar nestes autos o devido encaminhamento no prazo de 5 dias. 12. Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, intime-se a empresa referida no item "2" para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 13. Providencie a parte exequente o quanto necessário à intimação das empresas, em 15 dias, recolhendo as custas e apresentando as informações necessárias ao ato. 14. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o requerente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, devendo os honorários do administrador judicial ser adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando-se ao total da dívida executada. 15. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 16. Decorrido qualquer dos prazos sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)