Procedimento Comum Cível 1046373-92.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1046373-92.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP) Processo 1046373-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Moraes, Tf Transportes, Construções e Comércio Eireli Epp. - 1. Determinado à parte autora, às fls. 537/538, que juntasse documentos comprobatórios da insuficiência financeira narrada, esta apresentou, com a petição de fls. 541/544, extratos de conta corrente e a declaração do imposto de renda do autor pessoa natural, bem como declaração contábil e extratos de conta corrente da pessoa jurídica, para o período compreendido até 2023, ao argumento de que, desde então, não houvera faturamento, e as contas correntes da pessoa jurídica se haveriam encerrado. Não obstante, do inteiro teor das declarações e documentos juntado pela parte autora, depreende-se não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É que não cumpriu a pessoa jurídica autora inegralmente com o quanto fora determinado às fls. 537/538, não bastando, para tanto, a unilateral declaração de fl. 574. Não bastasse, depreende-se, do teor dos documentos acostados pelo autor pessoa natural a existência de saldos e movimentações incompatíveis com qualquer subsistência diária, o que levanta dúvidas quanto a se saber se são mesmos as referidas contas aquelas de seu uso habitual, sendo certo que, ao menos para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, foram elencados rendimentos os quais não se coadunam com a hipossuficiência de recursos narrada, havendo o autor declarado à Receita Federal do Brasil, para o exercício de 2023, bens e direitos no importe de R$ 2.031.800,35, de tal sorte que atestado está o manejo de recursos incompatíveis com o benefício visado. Nesse ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de três salários mínimos como renda bruta mensal, verbis: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc (Quem pode ser atendido? - Portal DPESP. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/quem-pode-ser-atendido> - grifado). Assim, nas hipóteses em que sequer a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida assistência judiciária gratuita perante o Poder Judiciário. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. No caso, porém, tenho que as condições financeiras da parte requerente revelam-se incongruentes com a concessão do benefício almejado, daí por que é o caso de indeferir-se a assistência judiciária gratuita. Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 2. RECOLHA, portanto, a parte requerente as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para decisão

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