Execução de Título Extrajudicial 0007235-19.2008.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0007235-19.2008.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0007235-19.2008.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banif Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 965/966: Tendo em vista o interesse manifestado pelo exequente, proceda-se à transferência para conta judicial do valor de R$ 49,12 e R$ 190,86, até eventual deliberação do Juízo quanto ao destino do numerário. Cumprirá verificar, caso possível, a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, procedendo-se, nesta situação, nos termos do § 1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado (ou não o tendo, pessoalmente), ou, ainda, em caso de parte revel, a partir da data da publicação desta decisão, quanto à indisponibilidade, bem como para, no prazo de cinco dias, comprovar que a medida ocorreu com incidência de alguma das hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. Indefiro o pedido relativo ao bloqueio de valores relativos a eventual restituição do imposto de renda da executada. Com efeito, embora não figure expressamente entre as verbas elencadas no artigo 833 do CPC, a restituição de imposto de renda possui natureza alimentar, especialmente quando se refere a valores que foram descontados de salários e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Da mesma forma, sem pertinência o pretendido ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventual empregador da executada, diante da impenhorabilidade do salário, não se tratando a hipótese dos autos de exceção a tal regra. Assim, defiro, tão-somente, expedição do ofício postulado no item 2, ficando a cargo da parte exequente a impressão e encaminhamento do ofício ao destinatário, mediante a devida comprovação nos autos. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(264)