Execução de Título Extrajudicial 1152719-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1152719-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 20:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1139/2026Data da Publicação: 04/05/2026

01/05/2026, 00:36

Juntada

01/05/2026, 00:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1139/2026Teor do ato: Fls. 467: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EXECUTADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SINTONIA COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA BENEFÍCIO DEFERIDO PENHORADE VERBA RELATIVA ÀRESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA QUANTIA QUE NÃO PERDEU A SUA NATUREZA SALARIAL, ESTANDO, PORTANTO, PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2251184-50.2018.8.26.0000. Relator(a):Edgard Rosa. Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:18/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário -penhora- vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º -penhorade CRÉDITO -RESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2124865-66.2020.8.26.0000. Relator(a):Tavares de Almeida. Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:16/07/2020 Intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, CPC.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP)

29/04/2026, 20:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 467: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EXECUTADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SINTONIA COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA BENEFÍCIO DEFERIDO PENHORADE VERBA RELATIVA ÀRESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA QUANTIA QUE NÃO PERDEU A SUA NATUREZA SALARIAL, ESTANDO, PORTANTO, PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2251184-50.2018.8.26.0000. Relator(a):Edgard Rosa. Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:18/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário -penhora- vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º -penhorade CRÉDITO -RESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2124865-66.2020.8.26.0000. Relator(a):Tavares de Almeida. Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:16/07/2020 Intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, CPC.

29/04/2026, 19:15

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:22

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40604103-8Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 28/04/2026 16:04

28/04/2026, 16:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1028/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1028/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 03:17

Juntada

17/04/2026, 03:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1028/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP)

16/04/2026, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1028/2026Teor do ato: Manifeste-se o exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero, sob pena de arquivamento. Nada Mais.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP)

16/04/2026, 15:19

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero, sob pena de arquivamento. Nada Mais.

16/04/2026, 14:37

Juntada - SAJ

16/04/2026, 14:35

Juntada - SAJ

16/04/2026, 14:35

Documentos

DECISÃO

•29/04/2026, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1132/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 55.650,02 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e dois centavos), acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$**, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916,

01/11/2023, 00:15

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 55.650,02 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e dois centavos), acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$**, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Proces

31/10/2023, 16:34

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1139/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40604103-8Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 28/04/2026 16:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1028/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1028/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o exequente do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio Infrutífero, sob pena de arquivamento. Nada Mais.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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