Execução de Título Extrajudicial 1000820-50.2025.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 28.092,03

Órgão julgador

03 Cumulativa de Guaratingueta

Partes do Processo

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

IVONE NASCIMENTO ALVES

CPF

Reu

IVONE NASCIMENTO ALVES 33521168816

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

ARMANDO MIGUEL GOMES

OAB/SP 340984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

09/05/2026, 12:58

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(78)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

09/05/2026, 12:58

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:41

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:07

Decisão

•15/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 12:35

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 11:35

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 23:38

Suspensão do Prazo

15/11/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 22:17

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 15:45

Conclusos para despacho

26/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:55

Bloqueio/penhora on line

30/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:24

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Antunes dos Santos Paixao (OAB 102559/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000820-50.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Ivone Nascimento Alves - Vistos. Fls. 63/64: a despeito da "contestação" apresentada, a defesa não deve ser recebida, ante a manifesta inadequação. Com efeito, conforme previsto no art. 914, §1º do CPC, a oposição à execução se dá através de embargos, os quais devem ser autuados em separado, com natureza de ação autônoma, portanto, com atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. A manifestação de fls. 63/64 não observa a formalidade prevista no CPC, não sendo caso de reconhecer fungibilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de utilização do princípio da fungibilidade. Inobservância das regras do artigo 914, caput e §1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2129131- 96.2020.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 27/08/2020). Também não pode ser recebida como exceção de pré-executividade, uma vez que não foi ventilada matéria de ordem pública, mas sim questões que demandariam, para melhor análise, dilação probatória, situação também incompatível com o rito. Assim, deixo de apreciar a defesa apresentada a fls. 63/64. Certifique a Serventia se foram apresentados embargos à execução ou se decorreu o prazo. Após, abra-se vista à parte exequente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:35

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 18:58

Juntada de Certidão

01/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2025, 06:07

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:10

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:10

Expedição de Carta.

21/02/2025, 17:34

Expedição de Carta.

21/02/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 10:25

Conclusos para decisão

21/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:31

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 12:20

Decisão

•27/03/2026, 16:43

Despacho

•17/03/2026, 12:35

Decisão

•08/01/2026, 11:35

Decisão

•13/10/2025, 17:19

Decisão

•31/07/2025, 15:45

Decisão

•04/07/2025, 16:42

Decisão

•30/05/2025, 14:31

Decisão

•13/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 18:58

Decisão

•21/02/2025, 10:25