Execução de Título Extrajudicial 1049005-02.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049005-02.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1077/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 244: a tecnologia deve ser usada como ferramenta para concretização da justiça, a Jurisprudência atual tem admitido a citação por WhatsApp, neste sentido: "Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942)." (Apelação número 1008974-29.2020.8.26.0577, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado aos 20/05/2021). Expeça-se Mandado para efetivação da citação via WatssApp através do número (11) 917398357, a ser encaminhado a central de Mandados para efetivação, devendo ser observados para seu cumprimento o seguintes requisitos: 1) número do telefone 2) confirmação escrita 3) foto. Int.Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nilson Pereira da Silva (OAB 393853/SP)

20/08/2025, 06:43

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 238

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 238

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(42)