Inventário 1005509-81.2025.8.26.0562 - TJSP

Inventário 1005509-81.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) Processo 1005509-81.2025.8.26.0562 - Inventário - Reqte: Paulo Roberto Logullo Gonçalves, Lucas Logullo Gonçalves - Vistos. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A assinatura digital é um procedimento que vincula um tipo de criptografia a um documento (arquivo digital). A assinatura fica embutida no próprio arquivo, como uma propriedade do documento em formato digital. Por isso, sua validação se faz unicamente por meio eletrônico, não por meio visual (o selo da entidade certificadora aposto fisicamente no documento é destinado tão-só a facilitar a visualização e a identificação, não conferindo qualquer garantia). A assinatura eletrônica, portanto, somente permanece válida enquanto o documento estiver em formato digital. Em contrapartida, os documentos assinados digitalmente, quando impressos, perdem a assinatura eletrônica, e consequentemente, sua validade como um todo (repise-se, o selo não substitui a criptografia perdida com a impressão). Tais conceitos e informações estão contidos no seguinte endereço eletrônico: https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro/duvidas-frequentes As assinaturas eletrônicas GOV.BR, bem como as emitidas por entidade cadastrada junto à ICP-Brasil têm sua validade submetida ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do Governo. A verificação é feita pelo site https://validar.iti.gov.br/ através de PDF, QRCode (acompanhado do código/senha/secret code gerado no momento da criação do QRCode e composto por um conjunto de caracteres alfanuméricos) ou URL (link). Tais informações se encontram expressas no site https://validar.iti.gov.br/duvidas.html Importante mencionar que o SAJ não contém ferramenta apta a permitir que o documento digital (procuração ad judicia) seja baixado em PDF sem que se perca a assinatura eletrônica nele contida. Assim, para fins de verificação da validade do documento assinado eletronicamente pela plataforma GOV.BR ou por entidade cadastrada junto à ICP-Brasil, restam apenas as vias do QRCode (acompanhado do código/senha/secret code gerado no momento da criação do QRCode e composto por um conjunto de caracteres alfanuméricos) ou do URL (link), cabendo à parte, portanto, fornece-los ao juízo. Já a assinatura digital fora dos perfis da ICP-Brasil, por não ser alcançada pelo serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (ITI), deve vir acompanhada do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), que contenha expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura pelo juízo. Nessas condições, para o processo eletrônico judicial, o QRCode, o URL e o protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade) configuram parte integrante da própria procuração ad judicia, sem os quais não há como conferir regularidade à representação processual. Pois bem. As procurações ad judicia de fls. 30/31 vieram desacompanhadas de documentos aptos a propiciar a conferência da regularidade das assinaturas eletrônicas. E é dever do juízo zelar pela regularidade da representação processual, que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, para validação das procurações ad judicia de fls. 30/31, deverá a parte, no prazo de 15 dias, juntar aos autos de forma alternativa: - QRCode (acompanhado do código/senha/secret code gerado no momento da criação do QRCode e composto por um conjunto de caracteres alfanuméricos) ou URL (link), se se tratar de procuração ad judicia assinada eletronicamente pela plataforma GOV.BR, ou por entidade cadastrada junto à ICP-Brasil; OU - protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura, se se tratar de procuração ad judicia assinada eletronicamente através de plataforma fora dos perfis da ICP-Brasil; OU - nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico). Após, tornem para nomeação de inventariante. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

Certidão de Publicação Expedida

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