Procedimento do Juizado Especial Cível 1000818-37.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000818-37.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Martelo (OAB 351310/SP), Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1000818-37.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erisvaldo Aparecido Aguiar Correa - Reqdo: Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes de nº 48/0642 de fls. 28/58 por culpa exclusiva das corrés; e b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na restituição à parte autora da integralidade dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, com a incidência de 10% (dez por cento) a título de multa contratual, cujo valor deverá sofrer correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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