Procedimento Comum Cível 1133765-07.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1133765-07.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Warren Palumbo (OAB 360783/SP) Processo 1133765-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Gabriely Cesar e Silva - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por PAULA GABRIELY CESAR E SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A, para impor às rés a obrigação de fazer solidária consistente em providenciar a manutenção do contrato de seguro-saúde entabulado entre as partes. Mesmas cobertura, rede credenciada, ausência de carências e valores de mensalidades condizentes. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 176/177. Em face do resultado ora alcançado, fica às rés carreada a responsabilidade solidária pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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