Execução de Título Extrajudicial 1136121-72.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1136121-72.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2068/2025Teor do ato: Vistos. I - DOU POR PENHORADOS OS DIREITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajustados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 226) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 229). Não se trata de penhora sobre os imóveis. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário dos imóveis objetos das matriculas nº 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP e nº 320.342 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO aos credores fiduciários, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual dos contratos. II - Providencie a parte credora o recolhimento da taxa prevista no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Deverá ser observado o valor de 1 (uma) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo para inclusão da constrição (ONR). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Após, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos, deverá o patrono do credor informar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. III - Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO A(O) EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de

05/11/2025, 11:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - DOU POR PENHORADOS OS DIREITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajustados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 226) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 229). Não se trata de penhora sobre os imóveis. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário dos imóveis objetos das matriculas nº 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP e nº 320.342 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO aos credores fiduciários, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual dos contratos. II - Providencie a parte credora o recolhimento da taxa prevista no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Deverá ser observado o valor de 1 (uma) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo para inclusão da constrição (ONR). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Após, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos, deverá o patrono do credor informar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. III - Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO A(O) EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de

05/11/2025, 10:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0774/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e n

02/09/2024, 00:43

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens,

30/08/2024, 16:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(25)