Execução de Título Extrajudicial 1124535-48.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1124535-48.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Alvará

29/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 16:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0679/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:29

Juntada

27/03/2026, 02:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0679/2026Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 609/6910: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada às fls. 574/575 (R$ 77.570,77), com os acréscimos legais, em benefício do exequente. Formulário à fl. 617. Após o levantamento, diga o credor se a obrigação foi cumprida, para fins de extinção. No silêncio, presumir-se-á a quitação. 2 - Fls. 619: Cumpra-se o determinado às fls. 590, item IV. Intimem-se.Advogados(s): Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP), Marcelo Carlos de Freitas (OAB 252104/SP), Marcio Crociati (OAB 252331/SP), Douglas Borges (OAB 320270/SP), Beatriz Santos Queiroz (OAB 340001/SP)

26/03/2026, 10:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 609/6910: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada às fls. 574/575 (R$ 77.570,77), com os acréscimos legais, em benefício do exequente. Formulário à fl. 617. Após o levantamento, diga o credor se a obrigação foi cumprida, para fins de extinção. No silêncio, presumir-se-á a quitação. 2 - Fls. 619: Cumpra-se o determinado às fls. 590, item IV. Intimem-se.

26/03/2026, 09:10

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Juiz(a) Renata Manzini para o Titular 2 vaga 2 (37ª Vara Cível)". Motivo: Cessada a designação da Dra. Renata em 2026 (Juíza removida para outra Comarca)..

24/03/2026, 10:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

02/03/2026, 14:06

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42329145-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/10/2025 14:55

06/10/2025, 15:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42260130-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/09/2025 11:55

26/09/2025, 12:45

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42021893-3Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 29/08/2025 12:34

29/08/2025, 12:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

14/08/2025, 10:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41877939-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/08/2025 12:25

13/08/2025, 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1099/2025Data da Publicação: 14/08/2025

13/08/2025, 06:29

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 14:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0177/2025Teor do ato: EDITAL DE PRAÇA ÚNICA, CONHECIMENTO DE INTERESSADOS e INTIMAÇÃO dos executados SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA (CPF/MF 818.658.308-44), CLAUDIA CRISTINA FERREIRA (CPF/MF 403.676.808-58), WILLIAN EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 443.780.948-35) e GLAUCIA CRISTINA FERREIRA AZEVEDO (CPF/MF 176.584.818-07), e dos seus respectivos cônjuges, se casados forem; do coproprietário ESPÓLIO DE CLAUDIO EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 592.192.708-20), na pessoa de seus herdeiros e sucessores; do credor MARCELO CARLOS DE FREITAS (CPF/MF 151.542.498-79); e demais interessados. A MMª. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), DRA. RENATA MANZINI, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos do processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 1124535-48.2018.8.26.0100), que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OBELISCO E GARAGEM move contra SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA E OUTROS, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA - A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 17/03/2025, às 14h10 e término no dia 17/04/2025, às 14h10 (horários de Brasília/DF), quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação de R$ 119.339,65 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos - janeiro/2025) - fls. 450, 456, 457-460, 461 e 481-482. Adverte-se que, caso se trate de bem indivisível, será ele alienado por inteiro, pagando-se ao coproprietário ou cônjuge meeiro alheio à execução o valor integral de sua cota-parte, que recairá sobre o produto da arrematação (art. 843 do CPC). DO BEM - UNIDADE AUTÔNOMA Nº 25, localizada no 2º andar do EDIFÍCIO OBELISCO, situado à Rua Riachuelo, nºs 320, 326 e 328 no 1º Subdistrito-Sé, contendo a área útil de 42,28m², área comum de 10,90m², e área constr

26/02/2025, 12:08

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE PRAÇA ÚNICA, CONHECIMENTO DE INTERESSADOS e INTIMAÇÃO dos executados SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA (CPF/MF 818.658.308-44), CLAUDIA CRISTINA FERREIRA (CPF/MF 403.676.808-58), WILLIAN EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 443.780.948-35) e GLAUCIA CRISTINA FERREIRA AZEVEDO (CPF/MF 176.584.818-07), e dos seus respectivos cônjuges, se casados forem; do coproprietário ESPÓLIO DE CLAUDIO EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 592.192.708-20), na pessoa de seus herdeiros e sucessores; do credor MARCELO CARLOS DE FREITAS (CPF/MF 151.542.498-79); e demais interessados. A MMª. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), DRA. RENATA MANZINI, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos do processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 1124535-48.2018.8.26.0100), que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OBELISCO E GARAGEM move contra SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA E OUTROS, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA - A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 17/03/2025, às 14h10 e término no dia 17/04/2025, às 14h10 (horários de Brasília/DF), quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação de R$ 119.339,65 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos - janeiro/2025) - fls. 450, 456, 457-460, 461 e 481-482. Adverte-se que, caso se trate de bem indivisível, será ele alienado por inteiro, pagando-se ao coproprietário ou cônjuge meeiro alheio à execução o valor integral de sua cota-parte, que recairá sobre o produto da arrematação (art. 843 do CPC). DO BEM - UNIDADE AUTÔNOMA Nº 25, localizada no 2º andar do EDIFÍCIO OBELISCO, situado à Rua Riachuelo, nºs 320, 326 e 328 no 1º Subdistrito-Sé, contendo a área útil de 42,28m², área comum de 10,90m², e área construída de 53,18m², e a quota part

12/02/2025, 16:11

Expedição de Edital - intimação - EDITAL DE PRAÇA ÚNICA, CONHECIMENTO DE INTERESSADOS e INTIMAÇÃO dos executados SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA (CPF/MF 818.658.308-44), CLAUDIA CRISTINA FERREIRA (CPF/MF 403.676.808-58), WILLIAN EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 443.780.948-35) e GLAUCIA CRISTINA FERREIRA AZEVEDO (CPF/MF 176.584.818-07), e dos seus respectivos cônjuges, se casados forem; do coproprietário ESPÓLIO DE CLAUDIO EVARISTO FERREIRA (CPF/MF 592.192.708-20), na pessoa de seus herdeiros e sucessores; do credor tributário FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, do credor MARCELO CARLOS DE FREITAS (CPF/MF 151.542.498-79); e demais interessados. A MMª. Juíza de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), DRA. RENATA MANZINI, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos do processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 1124535-48.2018.8.26.0100), que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OBELISCO E GARAGEM move contra SEBASTIÃO SEVERINO DA SILVA E OUTROS, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 05/02/2024, às 15h15 e término no dia 07/03/2024, às 15h15 (horários de Brasília/DF), quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação de R$ 113.172,32 (cento e treze mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos novembro/2023) fls. 450, 456, 457-460, 461 e 481-482. Adverte-se que, caso se trate de bem indivisível, será ele alienado por inteiro, pagando-se ao coproprietário ou cônjuge meeiro alheio à execução o valor integral de sua cota-parte, que recairá sobre o produto da arrematação (art. 843 do CPC). DO BEM UNIDADE AUTÔNOMA Nº 25, localizada no 2º andar do EDIFÍCIO OBELISCO, situado à Rua Riachuelo, nºs 320, 326 e 328 no 1º Subdistrito-Sé, contendo a área útil de 42,28m², área comum de 10,90m²,

01/12/2023, 15:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2023Teor do ato: Às fls. 332/333 e 361/363, foi facultada a apresentação de avaliações particulares, pelo exequente, para estabelecimento do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 119.641, no 4º CRI São Paulo/SP. Quanto ao imóvel, foi determinada, por mandado, a averbação da penhora dos 50% do executado Sebastião e dos direitos hereditários dos demais executados sobre os outros 50% do bem (fls. 424/428 e 445/446). A averbação foi finalmente realizada por completo, como denota a certidão de matrícula de fls. 451/455. Frise-se que há uma penhora precedente, conforme se verifica pela Av.03, à fl. 452. Os executados, apesar de intimados sobre as avaliações apresentadas pelo credor, não impugnaram o valor apresentado de R$ 112.496,52, para maio de 2023 (fl. 450), o que impõe o seu acolhimento, uma vez que se mostra razoável e está bem amparado nos documentos de fls. 456/461. Isto posto, HOMOLOGO o valor atribuído ao imóvel, fixando como preço de mercado a quantia de R$ 112.496,52, para maio de 2023. Defiro o leilão judicial do imóvel objeto da matrícula nº 119.641, no 4º CRI São Paulo/SP, com fundamento no artigo 879, inciso II, do CPC. Trata-se de praça única, valendo o preço mínimo a partir de seu início. Se não houver arrematação, a designação de nova praça avaliará a manutenção ou não do patamar mínimo. Nomeio, para sua realização, nos termos do art. 883 do CPC, com divulgação ampla por meios eletrônicos,Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, devidamente inscrito naJUCESP sob o nº 950, cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. TJ/SP sob o código nº 5730, e se utiliza da plataforma eletrônica LEILOEI.COM (www.leiloei.com), para realização dos leilões públicos, em conformidade com o Provimento CSM 1625/2009.Cadastre-se e intime-se pelo portal. O LEILOEIRO DEVERÁ, AINDA, COMPROVAR NOS AUTOS A PUBLICAÇÃO A QUE ALUDE O §5º DO ART. 887 DO CPC. Nos termos dos artigos 884, parágrafo único, e 885 do CPC, fica e

23/10/2023, 05:58

Deferido o pedido - Às fls. 332/333 e 361/363, foi facultada a apresentação de avaliações particulares, pelo exequente, para estabelecimento do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 119.641, no 4º CRI São Paulo/SP. Quanto ao imóvel, foi determinada, por mandado, a averbação da penhora dos 50% do executado Sebastião e dos direitos hereditários dos demais executados sobre os outros 50% do bem (fls. 424/428 e 445/446). A averbação foi finalmente realizada por completo, como denota a certidão de matrícula de fls. 451/455. Frise-se que há uma penhora precedente, conforme se verifica pela Av.03, à fl. 452. Os executados, apesar de intimados sobre as avaliações apresentadas pelo credor, não impugnaram o valor apresentado de R$ 112.496,52, para maio de 2023 (fl. 450), o que impõe o seu acolhimento, uma vez que se mostra razoável e está bem amparado nos documentos de fls. 456/461. Isto posto, HOMOLOGO o valor atribuído ao imóvel, fixando como preço de mercado a quantia de R$ 112.496,52, para maio de 2023. Defiro o leilão judicial do imóvel objeto da matrícula nº 119.641, no 4º CRI São Paulo/SP, com fundamento no artigo 879, inciso II, do CPC. Trata-se de praça única, valendo o preço mínimo a partir de seu início. Se não houver arrematação, a designação de nova praça avaliará a manutenção ou não do patamar mínimo. Nomeio, para sua realização, nos termos do art. 883 do CPC, com divulgação ampla por meios eletrônicos,Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, devidamente inscrito naJUCESP sob o nº 950, cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. TJ/SP sob o código nº 5730, e se utiliza da plataforma eletrônica LEILOEI.COM (www.leiloei.com), para realização dos leilões públicos, em conformidade com o Provimento CSM 1625/2009.Cadastre-se e intime-se pelo portal. O LEILOEIRO DEVERÁ, AINDA, COMPROVAR NOS AUTOS A PUBLICAÇÃO A QUE ALUDE O §5º DO ART. 887 DO CPC. Nos termos dos artigos 884, parágrafo único, e 885 do CPC, fica estabelecido: 1. Preço mínimo: 65% do valor at

21/10/2023, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0133/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 439: Com razão a parte exequente. Como se observa dos autos, a penhora recaiu sobre os direitos que os executados Glaucia, Cláudia e Willian possuem sobre o imóvel (fl. 377) enquanto herdeiros de Cláudio Evaristo Ferreira, razão pela qual perfeitamente possível a averbação da penhora dos direitos relativos à fração ideal do imóvel. A ausência de registro do formal de partilha não pode ser obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, sob pena de afronta ao Código de Processo Civil, em especial art. 835, inc. XIII. No mais, admitir o contrário é prestigiar a má-fé do herdeiro-devedor que deixa de realizar o procedimento de inventário, por conseguinte, de registrar o formal de partilha, prejudicando o direito de seus credores. Observa-se que o E. Tribunal de Justiça já se manifestou, em caso análogo a dos autos, autorizando a averbação da penhora. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO

15/02/2023, 13:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 439: Com razão a parte exequente. Como se observa dos autos, a penhora recaiu sobre os direitos que os executados Glaucia, Cláudia e Willian possuem sobre o imóvel (fl. 377) enquanto herdeiros de Cláudio Evaristo Ferreira, razão pela qual perfeitamente possível a averbação da penhora dos direitos relativos à fração ideal do imóvel. A ausência de registro do formal de partilha não pode ser obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, sob pena de afronta ao Código de Processo Civil, em especial art. 835, inc. XIII. No mais, admitir o contrário é prestigiar a má-fé do herdeiro-devedor que deixa de realizar o procedimento de inventário, por conseguinte, de registrar o formal de partilha, prejudicando o direito de seus credores. Observa-se que o E. Tribunal de Justiça já se manifestou, em caso análogo a dos autos, autorizando a averbação da penhora. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO

15/02/2023, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2021Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 355: Compulsando os autos dos embargos à execução opostos pelo executado Sebastião, observo que o mesmo fora indeferido na data de hoje, por não ter a parte providenciado a emenda à inicial. Assim, completamente possível o prosseguimento deste feito com relação à ele. 2. Defiro a penhora da quota-parte do coexecutado Sebastião do imóvel matriculado sob o nº 119.641, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital, consistente em unidade autônoma nº 25, localizada no 2º andar do Edifício Riachuelo Obeslico, na Rua Riachuelo, nº 320, 326 e 328, Subdistrito-Sé, São Paulo/SP (fls. 268/269), para garantia da dívida no valor de R$16.231,70. Assim, observada a penhora deferida às fls. 332/333 com relação aos demais executados, fica agora penhorado o imóvel em sua integralidade. 3. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado no Estado de São Paulo, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Tratando-se de imóvel situado fora do Estado, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe à a parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Por ora, nomeio como depositário o próprio executado, nos termos do art. 840, § 2º, primeira parte, do CPC, prestigiando-se a celeridade processual. O executado-depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sançã

29/06/2021, 14:24

Deferido o pedido - Vistos. 1. Fl. 355: Compulsando os autos dos embargos à execução opostos pelo executado Sebastião, observo que o mesmo fora indeferido na data de hoje, por não ter a parte providenciado a emenda à inicial. Assim, completamente possível o prosseguimento deste feito com relação à ele. 2. Defiro a penhora da quota-parte do coexecutado Sebastião do imóvel matriculado sob o nº 119.641, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital, consistente em unidade autônoma nº 25, localizada no 2º andar do Edifício Riachuelo Obeslico, na Rua Riachuelo, nº 320, 326 e 328, Subdistrito-Sé, São Paulo/SP (fls. 268/269), para garantia da dívida no valor de R$16.231,70. Assim, observada a penhora deferida às fls. 332/333 com relação aos demais executados, fica agora penhorado o imóvel em sua integralidade. 3. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado no Estado de São Paulo, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Tratando-se de imóvel situado fora do Estado, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe à a parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Por ora, nomeio como depositário o próprio executado, nos termos do art. 840, § 2º, primeira parte, do CPC, prestigiando-se a celeridade processual. O executado-depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

28/06/2021, 17:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0066/2021Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 264 e 327: Defiro a penhora da quota-parte dos coexecutados Glaucia, Cláudia e Willian do imóvel matriculado sob o nº 119.641, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital, consistente em unidade autônoma nº 25, localizada no 2º andar do Edifício Riachuelo Obelisco, na Rua Riachuelo, nº 320, 326 e 328, Subdistrito-Sé, São Paulo/SP (fls. 268/269), para garantia da dívida no valor R$16.231,70. Anoto que, neste momento processual, não é possível a penhora do imóvel em sua integralidade, tendo em vista que ainda está em curso o prazo para que o coproprietário Sebastião, também coexecutado destes autos, oponha embargos à execução. 2. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado no Estado de São Paulo, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Cabe à a parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Por ora, nomeio como depositários os próprios executados, nos termos do art. 840, § 2º, primeira parte, do CPC, prestigiando-se a celeridade processual. Os executados-depositários manterão a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizarem, sem perceberem remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Intimem-se os executados, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). As pessoas indicadas no

15/03/2021, 14:50

Deferido o pedido - Vistos. 1. Fls. 264 e 327: Defiro a penhora da quota-parte dos coexecutados Glaucia, Cláudia e Willian do imóvel matriculado sob o nº 119.641, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital, consistente em unidade autônoma nº 25, localizada no 2º andar do Edifício Riachuelo Obelisco, na Rua Riachuelo, nº 320, 326 e 328, Subdistrito-Sé, São Paulo/SP (fls. 268/269), para garantia da dívida no valor R$16.231,70. Anoto que, neste momento processual, não é possível a penhora do imóvel em sua integralidade, tendo em vista que ainda está em curso o prazo para que o coproprietário Sebastião, também coexecutado destes autos, oponha embargos à execução. 2. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado no Estado de São Paulo, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Cabe à a parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, observado que o bem não será praceado enquanto não cumprida essa determinação. Por ora, nomeio como depositários os próprios executados, nos termos do art. 840, § 2º, primeira parte, do CPC, prestigiando-se a celeridade processual. Os executados-depositários manterão a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizarem, sem perceberem remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Intimem-se os executados, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). As pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, dev

12/03/2021, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2020Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 217/220: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$78,40 e R$1.122,42, da coexcutada Gláucia mantido junto ao Banco Santander (fl. 221). Da análise do extrato da conta corrente juntada (fls. 221/222), é possível aferir que o importe bloqueado não se trata de limite de crédito oferecido pelo banco, mas sim de saldos de transferências bancárias realizadas na mesma ocasião da data da constrição, nos valores de R$2.443,51 e 2.304,17, montantes superiores, inclusive, ao valor bloqueado. Não se trata, portanto, de crédito colocado à disposição do correntista pela instituição financeira, mas de propriedade da própria executada, mesmo porque o art. 13, §2º, do Regulamento Bacenjud 2.0 preceitua que eventual bloqueio atinge somente os saldos livres existentes em conta corrente ou aplicações financeiras. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL INOCORRÊNCIA BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, MAS INCIDENTE SOBRE QUANTIA LIVRE E DISPONÍVEL AO DEVEDOR, RELATIVA À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA NA MESMA DATA DA CONSTRIÇÃO CONSTRIÇÃO LIMITADA A BENS DO DEVEDOR DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. - Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2029788-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) Diante do exposto, não reconhecendo que os valores impugnados pela coexecutada Glaucia estão compreendidos entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do Código de Processo Civil, mantenho a penhora sobre a quantia bloqueada. 2. Fls. 227/228: Ciente da petição do exequente. 2.1. Indefiro o pedido de citação por edital do coexecutado Sebastião. Nem mesmo foram requeridas pesquisas de endereço aos sis

07/07/2020, 14:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Fls. 217/220: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$78,40 e R$1.122,42, da coexcutada Gláucia mantido junto ao Banco Santander (fl. 221). Da análise do extrato da conta corrente juntada (fls. 221/222), é possível aferir que o importe bloqueado não se trata de limite de crédito oferecido pelo banco, mas sim de saldos de transferências bancárias realizadas na mesma ocasião da data da constrição, nos valores de R$2.443,51 e 2.304,17, montantes superiores, inclusive, ao valor bloqueado. Não se trata, portanto, de crédito colocado à disposição do correntista pela instituição financeira, mas de propriedade da própria executada, mesmo porque o art. 13, §2º, do Regulamento Bacenjud 2.0 preceitua que eventual bloqueio atinge somente os saldos livres existentes em conta corrente ou aplicações financeiras. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL INOCORRÊNCIA BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, MAS INCIDENTE SOBRE QUANTIA LIVRE E DISPONÍVEL AO DEVEDOR, RELATIVA À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA NA MESMA DATA DA CONSTRIÇÃO CONSTRIÇÃO LIMITADA A BENS DO DEVEDOR DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. - Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2029788-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) Diante do exposto, não reconhecendo que os valores impugnados pela coexecutada Glaucia estão compreendidos entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do Código de Processo Civil, mantenho a penhora sobre a quantia bloqueada. 2. Fls. 227/228: Ciente da petição do exequente. 2.1. Indefiro o pedido de citação por edital do coexecutado Sebastião. Nem mesmo foram requeridas pesquisas de endereço aos sistemas postos à disposição do judiciári

06/07/2020, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2019Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 114/117: Diante da sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução nº 1012356-40.2019.8.26.0100, anoto que a presente execução deverá prosseguir em face da coexecutada Glaucia Cristina Ferreira Azevedo. 2. Fl. 118: Tendo em vista que o aviso de recebimento acostado à fl. 83 foi assinado por terceiro estranho ao feito, embora trata-se de condomínio edilício/loteamento com controle de acesso, não restou demonstrado que a pessoa que assinou em nome do executado é a responsável pelo recebimento da correspondência, conforme preceitua o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Posto isto, a fim de evitar futura arguição de nulidade da citação, providencie a parte exequente o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, defiro a citação do executado Sebastião Severino da Silva através do Oficial de Justiça. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO a ser expedido ao endereço situado à Rua Avenida Marques de São Vicente, nº 235, 8º andar, Várzea da Barra Funda (61ª Vara do Trabalho). para que o executado pague, no prazo de 03 (três) dias úteis, a dívida no valor de R$16.231,70, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Expeça-se folha de rosto. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.Advogados(s): Daniel Paulo Naddeo de Sequeira (OAB 155098/SP), Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP)

06/12/2019, 12:41

Expedido Carta pelo Correio - CARTA DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1124535-48.2018.8.26.0100 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condomínio Edifício Obelisco e Garagem Executado:Sebastião Severino da Silva e outros Destinatário(a): Willian Evaristo Ferreira Rua Alcides Prado, 226, Vila Euthalia São Paulo-SP CEP 03519-010 Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ R$ 16.231,70, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Just

16/01/2019, 12:22

Expedido Carta pelo Correio - CARTA DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1124535-48.2018.8.26.0100 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condomínio Edifício Obelisco e Garagem Executado:Sebastião Severino da Silva e outros Destinatário(a): Claudia Cristina Ferreira Rua Alcides Prado, 226, Vila Euthalia São Paulo-SP CEP 03519-010 Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ R$ 16.231,70, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Just

16/01/2019, 12:21

Expedido Carta pelo Correio - CARTA DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1124535-48.2018.8.26.0100 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condomínio Edifício Obelisco e Garagem Executado:Sebastião Severino da Silva e outros Destinatário(a): Glaucia Cristina Ferreira Azevedo Avenida Giovanni Battistin, 105, Casa 78, Taboao São Bernardo do Campo-SP CEP 09660-007 Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ R$ 16.231,70, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante aces

16/01/2019, 12:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2019Teor do ato: Vistos. 1) Fls.41-42: Recebo como emenda à inicial. Anote novo valor atribuído à causa no montante de R$ 16.231,70. 2) Recebo a inicial, por ora verificando a existência de título certo, líquido e exigível, com força executiva (art. 784 do CPC). 3). Cite-se os executados, por carta, que segue vinculada automaticamente a esta decisão, para pagar a dívida em 03 dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo, conforme prevê o artigo 827, caput e § 1º, do CPC. Esclarece-se que em 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, ao devedor é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do juízo, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes; ou b) reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (inclusive custas e verba honorária) e pagar o resíduo em 06 parcelas mensais e iguais, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que se dá a renúncia ao direito de opor embargos e sujeita a parte devedora, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do CPC). Em caso de parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, a parte devedora deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. 3. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de ficha cadastral atualizado junto à Junta Comercial ou semelhante. Para o deferimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá

11/01/2019, 10:52

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Fls.41-42: Recebo como emenda à inicial. Anote novo valor atribuído à causa no montante de R$ 16.231,70. 2) Recebo a inicial, por ora verificando a existência de título certo, líquido e exigível, com força executiva (art. 784 do CPC). 3). Cite-se os executados, por carta, que segue vinculada automaticamente a esta decisão, para pagar a dívida em 03 dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo, conforme prevê o artigo 827, caput e § 1º, do CPC. Esclarece-se que em 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, ao devedor é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do juízo, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes; ou b) reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (inclusive custas e verba honorária) e pagar o resíduo em 06 parcelas mensais e iguais, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que se dá a renúncia ao direito de opor embargos e sujeita a parte devedora, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do CPC). Em caso de parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, a parte devedora deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. 3. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de ficha cadastral atualizado junto à Junta Comercial ou semelhante. Para o deferimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das tax

10/01/2019, 19:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2018Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de execução extrajudicial de despesas de condomínio, prevista no art. 784, inciso X do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, o exequente requereu a inclusão na condenação das despesas condominiais vincendas, com base no artigo 323 do Código de Processo Civil, conforme observa-se no item "d" da exordial (fls. 04) Desta forma, o proveito econômico do exequente em caso de procedência do pedido será, cumulativamente, as prestações vencidas (do título extrajudicial) e as parcelas vincendas. Tal fato, por sua vez, reflete diretamente no valor da causa, que, como se sabe, deve guardar relação com o proveito econômico perseguido pelo exequente. Assim, nos termos do art. 801 do Código do Processo Civil, emende o exequente a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para ajustar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do título (parcelas vencidas) somado a uma prestação anual (12 vezes o valor da parcela condominial), conforme disposto no art. 292, §2º, do CPC/15. Em consequência, complementar o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). 3. No mesmo prazo de 15 dias, o exequente deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: A) Indicar a qualificação completa dos executados, incluindo o endereço de residência ou domicílio destes. B) Complementar o recolhimento das custas para citação postal (fls. 37), tendo em vista que atualmente correspondem ao valor de R$ 21,20 para cada réu/executado. 4. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link "Petição Intermediária de 1º Grau" e cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 5. Apresentada a emenda ou decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.Advogados(s): Daniel Paulo Naddeo de Sequeira (OAB 155098/SP)

10/12/2018, 12:24

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