Execução de Título Extrajudicial 1050632-43.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050632-43.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP), Alexandre Sanchez Fernandez (OAB 44504/RS) Processo 1050632-43.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Exectdo: Neri Pereira - I - Os documentos juntados com a exceção de pré-executividade de fls. 178/194 corroboram, em uma primeira análise, a verossimilhança da alegação de que o excipiente não é titular da pessoa jurídica. Isto posto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o desbloqueio das quantias constritas às fls. 156/157, bem como a suspensão da execução. Providencie a serventia o necessário ao desbloqueio, pelo SISBAJUD, com urgência, bem como anote a suspensão, lançando alerta no sistema. II - É necessária a comprovação do estado de necessidade que neste caso não está evidente para a concessão dos benefícios da gratuidade pleiteados pelo excipiente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, determino ao excipiente que junte aos autos, em 15 dias, suas três últimas declarações de bens e rendas; caso seja isento(a), deverá providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos pelo(a) patrono(a) da parte interessada. III - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes poderão utilizar a prerrogativa do §2º do art. 357 do CPC em vigor, apresentando ao juízo a delimitação consensual a que alude o dispositivo ou, ainda, poderão requerer ao juízo a designação de audiência para saneamento compartilhado, a que alude o §3º do mesmo artigo (AS PARTES DEVERÃO UTILIZAR A CATEGORIZAÇÃO CORRETA DA PETIÇÃO COMO "INDICAÇÃO DE PROVAS", CÓDIGO: 38022). AS PARTES NÃO DEVEM FAZER NOVAS MANIFESTAÇÕES SOBRE O MÉRITO. Em observância ao princípio da colaboração, e para evitar tumulto processual. A MANIFESTAÇÃO DEVE ACONTECER EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE NECESSIDADE DA PROVA, que será justificada. Sem prejuízo, digam se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação ou apresentem minuta para homologação. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para análise. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(33)