Procedimento Comum Cível 1064186-35.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1064186-35.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1604/2025Teor do ato: Vistos. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não há outras preliminares a serem resolvidas. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) de acordo com as condições médicas da autora, o parto era recomendado, indispensável ou o parto normal poderia ter sido realizado normalmente? ; b) a autora foi vítima de violência obstétrica; e c) a conduta das médicas foi devida? Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes deMiranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou.'' (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a ) Audrey Venturin Miranda, médica, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser

28/08/2025, 23:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não há outras preliminares a serem resolvidas. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) de acordo com as condições médicas da autora, o parto era recomendado, indispensável ou o parto normal poderia ter sido realizado normalmente? ; b) a autora foi vítima de violência obstétrica; e c) a conduta das médicas foi devida? Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes deMiranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou.'' (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a ) Audrey Venturin Miranda, médica, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado par

28/08/2025, 17:01

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

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