Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1051983-41.2025.8.26.0100 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1051983-41.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Reis (OAB 12516/GO) Processo 1051983-41.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Indigo Fiagro - Direitos Creditórios do Agronegócio - Reqdo: Euripedes Afonso Franco Neto - Foi deferida a recuperação judicial do réu, sendo aquele juízo (que apreciou o cabimento da recuperação) competente para decidir sobre a essencialidade dos bens, inclusive aqueles cuja busca e apreensão é pretendida pelo autor. Inicialmente, a essencialidade lá havia sido chancelada, tendo sido modulada a decisão de primeiro grau pelo TJGO, conforme decisão proferida no agravo de instrumento n. 5342917-73.2025.8.09.0000 (fls. 185/190). Observe-se que tal decisão, embora não vede completamente a busca e apreensão dos bens, os coloca em sujeição, prescrevendo um roteiro para as diligências. Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra a recuperanda, se for o caso. Verifica-se que, neste caso, por exemplo, que a decisão de outro tribunal estaria, em prática, impondo determinadas diligências a este juízo, pois a Busca e apreensão seria cumprida de forma absolutamente anômala. Frise-se, ainda, que os bens a serem apreendidos estão naquele Estado, e não em São Paulo. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Jandaia/GO, onde se processa a recuperação judicial n. 5190379-31.2025.8.09.0090. Providencie a serventia o necessário. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

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