Execução Fiscal 1021635-35.2022.8.26.0071 - TJSP

Execução Fiscal 1021635-35.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriane de Oliveira Brunhari (OAB 112312/SP) Processo 1021635-35.2022.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exeqte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Vistos. Cabe a exequente a realização de diligências para localização do executado, seu representante ou herdeiros, podendo diligenciar diretamente junto aos órgãos públicos para obtenção de informações. Destaque-se que o Provimento nº 46/2015 do CNJ, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) estabelece em seu art. 1º, IV, o acesso direto aos demais órgãos do poder público para obtenção de informações, inclusive dispensando de recolhimento de custas e emolumentos nos arts. 2º e 13º. Tal orientação já foi objeto de apreciação pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de Iacanga - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa para obtenção da certidão de óbito da executada - Incumbência que cabe à exequente - Impossibilidade de transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências - Implantação do Sistema CRCJud com o fim de lhe disponibilizar certidão de óbito - Provimento 46/2015 do CNJ possibilita ao Município acesso direto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (art. 1º, IV), sem nenhum ônus, tal como custas e emolumentos (art. 2º e 13) - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099990-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Também o Comunicado 2460/2018 disciplinou a solicitação de informações via CENSEC sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 02:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 16:56

Conclusos para Despacho

13/05/2025, 15:16

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 02:10

Certidão de Cartório Expedida

08/04/2024, 09:11

Petição Juntada

12/03/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 07:14

Remetido ao DJE

01/03/2024, 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/03/2024, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 13:02

Conclusos para Despacho

01/03/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2023, 15:02

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 16:56

Despacho

•01/03/2024, 13:02

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para Despacho

Suspensão do Prazo

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

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