Procedimento Comum Cível 1101309-04.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1101309-04.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Garofalo Ferrari (OAB 295150/SP), Alex Pereira de Almeida (OAB 297586/SP), Ailton Galdino da Silva (OAB 323180/SP), Rosangela La Falce (OAB 327241/SP) Processo 1101309-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigues Arguello - Reqdo: Danilo Silveira Alves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO RODRIGUES ARGUELLO em face da decisão de fls. 522, a qual determinou o início do prazo para apresentação de memoriais, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de aplicação da pena de confissão ficta e, subsidiariamente, à produção de provas complementares, formulado pelo embargante na petição de fls. 504/507. Os embargos, contudo, não comportam acolhimento. Não se verifica na decisão embargada qualquer omissão relevante a ser suprida. A alegação de ausência de impugnação específica pelos corréus Bruno e Danilo, bem como o pedido de aplicação da confissão ficta, serão oportunamente apreciados por este juízo quando da prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de mérito. Quanto aos pedidos de produção de provas complementares, como a quebra de sigilo bancário dos réus Amanda e Danilo, e a expedição de certidões judiciais quanto à ré Ana Paula, é certo que, embora medidas de natureza excepcional, sua admissibilidade depende da demonstração da imprescindibilidade e da existência de indícios razoáveis que as justifiquem, não bastando alegações genéricas ou suspeitas desacompanhadas de elementos mínimos de convicção. No caso, os requerimentos não indicam concretamente a utilidade prática das diligências pretendidas, o que afasta a necessidade de pronunciamento específico anterior à sentença. Ademais, o acolhimento dos embargos pressupõe a existência de vício na decisão o que não se observa no caso. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do conteúdo da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão de fls. 522. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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