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MonitóriaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.429,02

Órgão julgador

03 Civel de Botucatu

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO MIRA ENANDE ME

CNPJ

Autor

LUCIANO JOSE PINTO DO AMARAL JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 342930·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:04

Concedida a Dilação de Prazo

23/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:58

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 09:04

Concedida a Dilação de Prazo

16/12/2025, 08:48

Todas as movimentações(54)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:20

Despacho

•23/03/2026, 09:33

23/03/2026, 10:04

Concedida a Dilação de Prazo

23/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:58

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 09:04

Concedida a Dilação de Prazo

16/12/2025, 08:48

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 09:04

Concedida a Dilação de Prazo

07/10/2025, 08:39

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:41

Suspensão do Prazo

01/09/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2025, 13:03

Juntada de Certidão

27/05/2025, 18:54

Expedição de Carta.

16/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro Nunes da Silva Junior (OAB 342930/SP) Processo 1001606-32.2025.8.26.0079 - Monitória - Reqte: Marcos Antonio Mira Enande Me - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700); Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701). Deve constar, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos (art. 702), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. Fixo, desde logo, honorários advocatícios no importe de 5% do débito, ficando isento o devedor do pagamento das custas se atender ao mandado (CPC, art. 701, § 1º). Cite-se e intime-se. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/05/2025, 18:12

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:59

Evoluída a classe de 7 para 40

09/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 06:26

Concedida a Dilação de Prazo

03/04/2025, 17:03

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 20:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:03

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:21

Despacho

•16/12/2025, 08:48

Despacho

•07/10/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:21

Despacho

•13/05/2025, 18:12

Despacho

•03/04/2025, 17:03

Despacho

•25/02/2025, 20:53