Procedimento Comum Cível 1008696-49.2015.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008696-49.2015.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Fabricio Farah Pinheiro Rodrigues (OAB 228597/SP) Processo 1008696-49.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Rodrigues Baida - Reqdo: Helbor Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. 1 Fls. 757/765 e 799: O óbito da mandante implica na extinção do mandato, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil. Não havendo acordo entre o mandatário e os sucessores da constituinte sobre os honorários advocatícios, o advogado deve se valer das vias ordinárias para perseguir seu crédito. Mas, sendo constatada a existência do contrato de honorários (fls. 761/764), razoável que se determine, por cautela, a reserva de 30% do valor do acordo firmado entre as partes até a solução da nova controvérsia em ação própria. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Mandato. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Falecimento do réu, ora constituinte. Pretensão dos últimos advogados do mandante ao recebimento de honorários estipulados em contrato, em ação promovida pelo primeiro advogado contratado pelo falecido, da qual não são parte. Indeferimento em primeiro grau e remessa às vias próprias. Admissibilidade. Patronos que pretendem o levantamento do valor integral de crédito que caberia ao cliente falecido, nos termos do acordo celebrado entre ele e o antigo patrono, sob o argumento de que tal importância foi objeto de contrato de honorários advocatícios. Discordância dos sucessores, no tocante ao valor pactuado. Entrave que, de fato, deve ser dirimido em ação própria. Óbito do mandante que resulta na cessação do mandato. Art. 682, II, CC. O novo litígio instaurado pelos sucessores do constituinte resulta na necessidade de se buscar o crédito por via autônoma. Reserva do montante de 5%, nos autos, até a resolução da controvérsia em ação própria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050852-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017). 2 Fls. 738/756: Noticiado o óbito da autora (fls. 754), retifique-se o polo ativo para que passe a constar o Espólio de Andrea Baida Fink, representado pelos sucessores Mariana Baida Fink e Luiz Fernando do Souto Fink Júnior, filhos da falecida (fls. 749 e 752). Ato contínuo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 738/743, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A construtora requerida deverá observar, contudo, que 30% do valor pactuado (R$ 330.000,00), ou seja, R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) deverá ser depositado nos autos (ao invés de depositado na conta bancária indicada no acordo), importância que ficará reservada nos autos até a resolução da controvérsia entre o mandante originário e os sucessores da autora em ação própria. Se não for noticiado nos autos o acordo nesta extensão ou o ajuizamento da referida demanda em 30 dias úteis, os valores serão liberados em favor dos sucessores. Comprovado o pagamento integral do acordo, inclusive dos valores mediante depósito nos autos, expeça-se mandado/ofício ao 3º CRI de Santos, para fins de cancelamento dos registros 01 e 02 da matrícula n° 50.707 (fls. 801/802), ante o desfazimento do negócio entre as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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