Execução de Título Extrajudicial 0019726-58.2008.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0019726-58.2008.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2021Teor do ato: Obtenha a serventia a cópia da matrícula do imóvel que o credor pretende a constrição. Com esta, tornem para análise do pedido de construição; Proceda a serventia à pesquisa de bens junto ao Renajud e Arisp. Insira-se anotação junto ao SERASAJUD e expeça-se certidão para a mesma finalidade junto ao SPC. Providencie o credor a atualização do débito exequendo. Após, proceda-se à penhora (ou arresto) on line, através do sistema BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Eventuais valores bloqueados que excedam tal limite deverão ser imediatamente liberados. Quanto à suspensão da CNH, é de se observar que embora a nova sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas e mandamentais para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sob pena de se ferir o ordenamento jurídico pátrio e as demais convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no aresto prolatado em "habeas corpus" impetrado contra decisão que determinou medidas coercitivas semelhantes às pleiteadas: [...] Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, conce

19/01/2021, 13:30

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELEVAL SILVA MANGUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Reativação do processo suspenso

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

Juntada - SAJ

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