Cumprimento de sentença 0027419-68.2019.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de sentença 0027419-68.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regiane Amaral Lima Arruda (OAB 205325/SP), Bruna Decaro Violla (OAB 282291/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0027419-68.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabricio Sperandeo Haddad - Exectdo: Inpar Projeto 44 Spe Ltda - Uma vez que, conforme documentos juntados pelo executado, os imóveis de matrícula n° 170.609 e 170.668, todos do empreendimento chamado "The Spot", foram objeto de compromisso de compra e venda com terceiros, inclusive com entrega de chaves, ou seja, não há que se falar em penhora dos referidos imóveis. Os negócios jurídicos celebrados entre as partes foram todos anteriores ao início do presente cumprimento de sentença. E, embora os adquirentes não tenham registrado o compromisso de compra e venda, estes estão revestidos da posse, não sendo viável que a presente execução alcance bens de terceiros, conforme disposto no art. 862, §3°, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis pertencentes a terceiros. Decisão que indeferiu a penhora de imóveis em favor da parte credora, por terem sido objeto de compromisso de compra e venda com terceiros, inclusive com entrega das chaves. Decisão acertada. Descabida a penhora de imóvel, em favor do credor, de bem pertencente a terceiro, ainda que desprovido do registro. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2137745-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Destarte, servirá a presente decisão assinada digitalmente como termo de levantamento penhora dos imóveis de n° 170.609 e 170.668. Do 2° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Fls. 446/447: Diante das custas recolhidas às fls. 435/436, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Fica desde já advertido, de que o descumprimento da ordem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, incisos II, IV e V, do CPC), sendo passível a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, sendo que referida multa se reverterá em proveito da exequente e poderá ser exigida nesta execução (CPC, art. 774, parágrafo único). Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá manifestar-se em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado/carta/ofício. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)