Procedimento Comum Cível 1053205-57.2019.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1053205-57.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

28/04/2026, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

27/04/2026, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

22/04/2026, 15:29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

31/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

30/03/2026, 04:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

27/03/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 11:06

Juntada de ofício cumprido

27/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/03/2026, 17:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0232/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 08:09

Juntada

03/02/2026, 08:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2026Teor do ato: Vistos. Observado esclarecimento de fl. 591 por Delegado de Polícia (não foi instaurado IP em Araraquara em razão do local dos fatos, que estão situados em circunscrição do 102º DP - Socorro desta Capital), oficie-se à autoridade policial competente (DECAP - 6ª Delegacia Seccional de Polícia - 102º DP - Socorro) solicitando esclarecimento quanto a eventual inquérito instaurado decorrente do RDO 209/2019 - DIG Araraquara ou outro envolvendo as partes (autor/indiciado Roseli Tadeu de Andrade Lino Cardoso, CPF 034.184.518-37; vítima Douglas Cristiano Bérgamo, CPF 265.797.948-36; podendo constar outros envolvidos) e sobre mesmos fatos (em tese crime de estelionato ocorrido em 09/09/2019 referente a transação de venda do veículo JEEP/Renegade 1.8 AT, ano/modelo 2016/2016, placa FCI 8404, Renavam 1094885204). Se existente IP sobre mesmos fatos e partes (ainda que não decorrente do RDO 209/2019 - DIG Araraquara), deverá ser disponibilizada cópia integral com relatório final, se concluído, para instrução deste feito. Cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado pela Serventia por meio eletrônico à Ilustre Autoridade Policial do 102º DP - Socorro desta Capital (DECAP - 6ª Delegacia Seccional de Polícia), com as cautelas e homenagens de estilo. Com a resposta, dê-se ciência às partes com prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos com presteza (processo Meta 2 do CNJ). Int.Advogados(s): Leonora Arnoldi Martins Ferreira (OAB 173286/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP), Katherine Maiara Gaitkoski Dominguez (OAB 102749/PR)

30/01/2026, 15:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 12:35

DECISÃO

•30/01/2026, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0803/2024Teor do ato: Vistos. 1- Citada Roseli à fl. 143, ofereceu contestação às fls. 149/167 e, citado Everson às fls. 511/513, ofereceu contestação às fls. 483/488. 1a- No prazo de 15 (quinze) dias (pena de revelia - art. 76, §1º, II, do CPC), deverá o requerido Everson regularizar a representação processual, pois a procuração de fls. 491/492 não possui assinatura. 1b- Requerida gratuidade da Justiça por Roseli e Everson, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverão os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancári

14/10/2024, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Citada Roseli à fl. 143, ofereceu contestação às fls. 149/167 e, citado Everson às fls. 511/513, ofereceu contestação às fls. 483/488. 1a- No prazo de 15 (quinze) dias (pena de revelia - art. 76, §1º, II, do CPC), deverá o requerido Everson regularizar a representação processual, pois a procuração de fls. 491/492 não possui assinatura. 1b- Requerida gratuidade da Justiça por Roseli e Everson, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverão os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancária

11/10/2024, 13:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2019Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 51/79: mantenho a decisão de fl. 48 por seus próprios fundamentos. 2- Fls. 109/123: recebo o aditamento à inicial. Anote-se a alteração da classe processual (procedimento comum) e a inclusão de Everson dos Santos Muller no polo passivo do feito. Alega o requerente, em síntese, que negociou a compra de veículo e, efetuado depósito de valores conforme pactuado, houve recusa na entrega do bem. Informa que realizou boletim de ocorrência perante autoridade policial, que apurou tratar-se de golpe. O veículo continua em anúncio on-line. Requer a declaração de nulidade do negócio com restituição das partes ao status quo ante. Liminarmente, requer a busca e apreensão do veículo ou, alternativamente, o bloqueio de transferência do bem. Requer, ainda, a expedição de ofícios a estabelecimentos para fornecimento de imagens de câmeras de segurança que tenham eventualmente captado as partes em negociação. Juntou documentos. A tutela de urgência requerida deve ser indeferida. Isso porque a busca e apreensão do veículo (independentemente de depósito em mãos do requerente ou de autoridade administrativa que, ademais, sequer é parte no feito) não guarda relação com a tutela definitiva requerida. Note-se que pretende o requerente a declaração de nulidade do negócio jurídico (e não obrigação de fazer para entrega do bem) que, se eventualmente julgada procedente, ensejará apenas a restituição das partes ao status quo ante. A medida, por outro lado, não se confunde com natureza cautelar, vale dizer, não serve à garantia da restituição do requerente ao status quo ante, pois já não possuía a posse do bem nem pretende sua obtenção em tutela definitiva. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Indefiro, por ora, a expedição de ofício aos estabelecimentos informados, sendo de rigor aguardar a citação e eventual contestação para, se impugnada a dinâmica dos fatos, ser apreciada oportunamente a nece

12/11/2019, 14:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1- Fls. 51/79: mantenho a decisão de fl. 48 por seus próprios fundamentos. 2- Fls. 109/123: recebo o aditamento à inicial. Anote-se a alteração da classe processual (procedimento comum) e a inclusão de Everson dos Santos Muller no polo passivo do feito. Alega o requerente, em síntese, que negociou a compra de veículo e, efetuado depósito de valores conforme pactuado, houve recusa na entrega do bem. Informa que realizou boletim de ocorrência perante autoridade policial, que apurou tratar-se de golpe. O veículo continua em anúncio on-line. Requer a declaração de nulidade do negócio com restituição das partes ao status quo ante. Liminarmente, requer a busca e apreensão do veículo ou, alternativamente, o bloqueio de transferência do bem. Requer, ainda, a expedição de ofícios a estabelecimentos para fornecimento de imagens de câmeras de segurança que tenham eventualmente captado as partes em negociação. Juntou documentos. A tutela de urgência requerida deve ser indeferida. Isso porque a busca e apreensão do veículo (independentemente de depósito em mãos do requerente ou de autoridade administrativa que, ademais, sequer é parte no feito) não guarda relação com a tutela definitiva requerida. Note-se que pretende o requerente a declaração de nulidade do negócio jurídico (e não obrigação de fazer para entrega do bem) que, se eventualmente julgada procedente, ensejará apenas a restituição das partes ao status quo ante. A medida, por outro lado, não se confunde com natureza cautelar, vale dizer, não serve à garantia da restituição do requerente ao status quo ante, pois já não possuía a posse do bem nem pretende sua obtenção em tutela definitiva. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Indefiro, por ora, a expedição de ofício aos estabelecimentos informados, sendo de rigor aguardar a citação e eventual contestação para, se impugnada a dinâmica dos fatos, ser apreciada oportunamente a necessidade de colação de imagens de câmer

11/11/2019, 19:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0232/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(50)